A reforma trabalhista como precursora das normas que buscam a civitização das relações laborais: risco de retrocesso social

This paper tends to make an study about how the Labor’s Rights Reforms on Brazilian legislation, in 2017, became de starting point for orther new legislations that provided the approximation between the Civil Laws and the Labor’s Laws, causing the process of “civitização” of the employment relati...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes Júnior, Fernando Antônio Pereira
Outros Autores: Duarte Neto, Bento Herculano
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito do trabalho
Reforma trabalhista
Civilização
Relações laborais
Retrocesso social
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57193
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spelling ri-123456789-571932024-01-05T19:14:25Z A reforma trabalhista como precursora das normas que buscam a civitização das relações laborais: risco de retrocesso social Gomes Júnior, Fernando Antônio Pereira Duarte Neto, Bento Herculano http://lattes.cnpq.br/5480224443749358 https://orcid.org/0000-0003-2045-8185 http://lattes.cnpq.br/4448792481460599 Bonifacio, Artur Cortez Freire, Leonardo Oliveira http://lattes.cnpq.br/3263821619188327 Leurquin, Pablo Georges Cícero Fraga Direito do trabalho Reforma trabalhista Civilização Relações laborais Retrocesso social CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO This paper tends to make an study about how the Labor’s Rights Reforms on Brazilian legislation, in 2017, became de starting point for orther new legislations that provided the approximation between the Civil Laws and the Labor’s Laws, causing the process of “civitização” of the employment relationships, culminating on risks of social retrocession of the labor’s rights reached as constitutional guarantees status. It analysis, yet, the tendency of flexibilization and deregulation of the labor’s laws by the Brazilian Government since middle of 2016’s, due to the economic crisis experienced in the country, examing the main partes of the Law num. 13.467/2017, as well as other laws after the Reform, even those who were edited as urgent ways during the COVID-19 pandemic. It also verifies that the current scenario made the labor contract’s de-bureaucratization possible, intending to equating them as civil contracts, aiming to take away the constitutional protection from the Brazilian workers, applying the Civil Laws to labor relations, favoring the exploration of the employees. Despite of the principle of the prohibition of social retrocession, it questions, finally, if is it possible to see the practical application of this postulate on the employers-employees relation, due to the atack of constitutionals guaranteens of the brazilian Workers. Este trabalho tem o fito de estudar como a Reforma Trabalhista de 2017 se tornou o marco inicial para a edição de normas posteriores que proporcionaram a aproximação entre o Direito Civil e o Direito do Trabalho, ocasionando o processo de civitização das relações laborais, culminando, com isso, no risco de retrocesso social quanto aos direitos alcançados pelos trabalhadores e elevados a status de garantias constitucionais. Analisa-se, ainda, a tendência de flexibilização e desregulamentação das leis trabalhistas pelo Governo brasileiro a partir de meados do ano de 2016, embasada na crise econômica vivenciada no país, examinando os principais dispositivos da Lei n° 13.467/2017, além de outras legislações posteriores à Reforma, inclusive as medidas urgentes implementadas durante a pandemia da COVID-19. Verifica-se, também, que esse cenário deu azo à desburocratização dos contratos de trabalho, visando equipará-los a pactos de natureza civil, com o objetivo de despir o trabalhador do manto de proteção constitucional que o encobre, mediante a aplicação das regras do Direito Civil às relações laborais, favorecendo a exploração da mão-de-obra. Em que pese o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social, questiona-se, por fim, se é possível observar sua aplicação prática no âmbito das relações empregatícias, em razão do ataque implementado por legislações infraconstitucionais a garantias previstas na Constituição. 2024-01-05T19:13:45Z 2024-01-05T19:13:45Z 2023-08-31 masterThesis GOMES JÚNIOR, Fernando Antônio Pereira. A reforma trabalhista como precursora das normas que buscam a civitização das relações laborais: risco de retrocesso social. Orientador: Dr. Bento Herculano Duarte Neto. 2023. 98f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57193 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
institution Repositório Institucional
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Gomes Júnior, Fernando Antônio Pereira
A reforma trabalhista como precursora das normas que buscam a civitização das relações laborais: risco de retrocesso social
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publishDate 2024
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