Igualdade de gênero e pornografia de vingança: o malferimento causado à mulher e a responsabilidade civil do ofensor corroborada pela Lei nº 11.340/06

The theme of this research is gender equality and the characterization of revenge pornography for the purposes of the offender's civil liability in light of factual situations that are supported by jurisprudence under the guidelines of the Federal Constitution of 1988, Civil Code of 2002 and Co...

ver descrição completa

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lima, Erlan da Silva
Outros Autores: Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direitos fundamentais
interpretação extensiva
pessoa humana
igualdade de gênero
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56989
Tags: Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
id ri-123456789-56989
record_format dspace
institution Repositório Institucional
collection RI - UFRN
language pt_BR
topic Direitos fundamentais
interpretação extensiva
pessoa humana
igualdade de gênero
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
spellingShingle Direitos fundamentais
interpretação extensiva
pessoa humana
igualdade de gênero
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Lima, Erlan da Silva
Igualdade de gênero e pornografia de vingança: o malferimento causado à mulher e a responsabilidade civil do ofensor corroborada pela Lei nº 11.340/06
description The theme of this research is gender equality and the characterization of revenge pornography for the purposes of the offender's civil liability in light of factual situations that are supported by jurisprudence under the guidelines of the Federal Constitution of 1988, Civil Code of 2002 and Code Penal Code of 1940, which is justified by the need for civil protection that must be given to the victim of revenge pornography, regardless of how this offense occurred, mainly in relation to the need to characterize this conduct in the constitutional sphere to guarantee the fundamental rights of society. dignity to the human person, with the aim that gender equality is preserved in national law. Furthermore, the general objective of this monograph is to analyze gender equality and revenge pornography in its legal and jurisprudential context in relation to the possibility of the offender's civil liability, as well as to identify the causes that generate its characterization and its punitive possibility in the sphere civil. Furthermore, through the type of qualitative and bibliographical research, using the theoretical method, it is possible to verify that an extensive interpretation must be applied to what is exposed in article 5 regarding fundamental rights so that it is possible to understand the insertion of revenge pornography as a crime that violates the inherent rights of the human person in order to elucidate the extent to which the right to privacy and its normative and jurisprudential force can be used, especially with regard to the need to follow gender equality and rights guaranteed in the Federal Constitution as Clauses Pétreas.
author2 Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
author_facet Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
Lima, Erlan da Silva
format bachelorThesis
author Lima, Erlan da Silva
author_sort Lima, Erlan da Silva
title Igualdade de gênero e pornografia de vingança: o malferimento causado à mulher e a responsabilidade civil do ofensor corroborada pela Lei nº 11.340/06
title_short Igualdade de gênero e pornografia de vingança: o malferimento causado à mulher e a responsabilidade civil do ofensor corroborada pela Lei nº 11.340/06
title_full Igualdade de gênero e pornografia de vingança: o malferimento causado à mulher e a responsabilidade civil do ofensor corroborada pela Lei nº 11.340/06
title_fullStr Igualdade de gênero e pornografia de vingança: o malferimento causado à mulher e a responsabilidade civil do ofensor corroborada pela Lei nº 11.340/06
title_full_unstemmed Igualdade de gênero e pornografia de vingança: o malferimento causado à mulher e a responsabilidade civil do ofensor corroborada pela Lei nº 11.340/06
title_sort igualdade de gênero e pornografia de vingança: o malferimento causado à mulher e a responsabilidade civil do ofensor corroborada pela lei nº 11.340/06
publisher Universidade Federal do Rio Grande do Norte
publishDate 2023
url https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56989
work_keys_str_mv AT limaerlandasilva igualdadedegeneroepornografiadevingancaomalferimentocausadoamulherearesponsabilidadecivildoofensorcorroboradapelaleino1134006
_version_ 1790056209817010176
spelling ri-123456789-569892023-12-27T14:52:15Z Igualdade de gênero e pornografia de vingança: o malferimento causado à mulher e a responsabilidade civil do ofensor corroborada pela Lei nº 11.340/06 Lima, Erlan da Silva Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza http://lattes.cnpq.br/1401819129523664 Alcantara, Ricardo Wagner de Souza https://orcid.org/0000-0002-2933-3373 http://lattes.cnpq.br/6566254988094008 Xavier, Yanko Marcius de Alencar https://orcid.org/0000-0002-9579-0927 http://lattes.cnpq.br/2551909246317077 Direitos fundamentais interpretação extensiva pessoa humana igualdade de gênero CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The theme of this research is gender equality and the characterization of revenge pornography for the purposes of the offender's civil liability in light of factual situations that are supported by jurisprudence under the guidelines of the Federal Constitution of 1988, Civil Code of 2002 and Code Penal Code of 1940, which is justified by the need for civil protection that must be given to the victim of revenge pornography, regardless of how this offense occurred, mainly in relation to the need to characterize this conduct in the constitutional sphere to guarantee the fundamental rights of society. dignity to the human person, with the aim that gender equality is preserved in national law. Furthermore, the general objective of this monograph is to analyze gender equality and revenge pornography in its legal and jurisprudential context in relation to the possibility of the offender's civil liability, as well as to identify the causes that generate its characterization and its punitive possibility in the sphere civil. Furthermore, through the type of qualitative and bibliographical research, using the theoretical method, it is possible to verify that an extensive interpretation must be applied to what is exposed in article 5 regarding fundamental rights so that it is possible to understand the insertion of revenge pornography as a crime that violates the inherent rights of the human person in order to elucidate the extent to which the right to privacy and its normative and jurisprudential force can be used, especially with regard to the need to follow gender equality and rights guaranteed in the Federal Constitution as Clauses Pétreas. A presente pesquisa tem por tema a igualdade de gênero e a caracterização da pornografia de vingança para fins de responsabilidade civil do ofensor à luz de situações de fato que são amparadas pela jurisprudência sob as diretrizes da Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002 e Código Penal de 1940, que se justifica pela necessidade do amparo civil que deve ser dado à vítima da pornografia de vingança, independentemente de como se deu essa ofensa, principalmente ao que pertine a necessidade de caracterização desta conduta na esfera constitucional pela garantia aos direitos fundamentais da dignidade à pessoa humana, com o ensejo de que a igualdade de gênero seja preservada no direito pátrio. Ademais, o objetivo geral da presente monografia é analisar a igualdade de gênero e a pornografia de vingança em seu contexto legal e jurisprudencial em relação a possibilidade de responsabilidade civil do ofensor, bem como identificar as causas que geram sua caracterização e sua possibilidade punitiva na esfera civil. Outrossim, por meio do tipo de pesquisa qualitativa e bibliográfica, valendo-se do método teórico, é possível verificar que se deve aplicar a interpretação extensiva ao exposto no artigo 5º referente aos direitos fundamentais para que seja possível compreender a inserção da pornografia de vingança como um crime que fere os direitos inerentes à pessoa humana afim de elucidar até que ponto pode ser empregada o direito à privacidade e sua força normativa e jurisprudencial, principalmente no que pertine a necessidade de seguimento a igualdade de gênero e direitos garantidos na Constituição Federal como Cláusulas Pétreas. 2023-12-27T14:52:15Z 2023-12-27T14:52:15Z 2023-12-14 bachelorThesis LIMA, Erlan da Silva. Igualdade de gênero e pornografia de vingança: o malferimento causado à mulher e a responsabilidade civil do ofensor corroborada pela Lei nº 11.340/06. Orientador: Paulo Roberto Dantas de Souza Leão. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56989 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito

Registros relacionados