Tráfico internacional de mulheres: dimensões normativas de prevenção e seus órgãos de proteção

The present study on trafficking in people, specifically women. Trafficking in persons is the act of arranging, enticing, recruiting, transporting, transferring, buying, housing or receiving person(s), through serious threat, violence, coercion, fraud or abuse, removing organs, tissues or parts of t...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Padilha, Anderson Andryele Revoredo
Outros Autores: Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito Internacional
direitos humanos
tráfico de pessoas
tráfico internacional de mulheres
Código de Palermo
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56946
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Padilha, Anderson Andryele Revoredo
Tráfico internacional de mulheres: dimensões normativas de prevenção e seus órgãos de proteção
description The present study on trafficking in people, specifically women. Trafficking in persons is the act of arranging, enticing, recruiting, transporting, transferring, buying, housing or receiving person(s), through serious threat, violence, coercion, fraud or abuse, removing organs, tissues or parts of the body. ; in addition to submitting them to work in conditions analogous to slavery, subjecting them to any type of servitude, illegal adoption, or sexual exploitation; anti-legal attitudes aimed at commercializing, enslaving, exploiting and depriving lives, characterized as a form of human rights violation for having a direct impact on the victims' lives. If there is transport, exploitation or cancellation of rights, the crime can be evaluated - therefore - as human trafficking; regardless of whether there is supposedly prior consent on the part of the victim. The general objective of this work is to show the criminal form/methods mapped by protection entities, with which women become crucial to the illegal practice, as well as to identify the different ways, through national and international bodies, to curb and protect such practices that they take advantage of the economic situation and these social people, a fact that increases the susceptibility of being exposed to sexual solicitation, overcoming the fear and uncertainty of a new life in a foreign country. The deductive method was used, as a broad approach will be made to the general situation of criminal activity, in global indices, and will restrict the focus to national and global legislative reactions in the fight against crime. Through analysis and consultation of theoretical contents, sociological and legal-dogmatic apparatus. This work reinforces, in its academic debate space, the importance of combating human trafficking and the importance of this fight, which is increasingly pressing in a globalized and integrated world connected in networks and groups, not an individual commitment or restricted to specific agents, but involving public and private institutions in favor of the defense of human dignity and respect for civil and individual rights.
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Trafficking in persons is the act of arranging, enticing, recruiting, transporting, transferring, buying, housing or receiving person(s), through serious threat, violence, coercion, fraud or abuse, removing organs, tissues or parts of the body. ; in addition to submitting them to work in conditions analogous to slavery, subjecting them to any type of servitude, illegal adoption, or sexual exploitation; anti-legal attitudes aimed at commercializing, enslaving, exploiting and depriving lives, characterized as a form of human rights violation for having a direct impact on the victims' lives. If there is transport, exploitation or cancellation of rights, the crime can be evaluated - therefore - as human trafficking; regardless of whether there is supposedly prior consent on the part of the victim. The general objective of this work is to show the criminal form/methods mapped by protection entities, with which women become crucial to the illegal practice, as well as to identify the different ways, through national and international bodies, to curb and protect such practices that they take advantage of the economic situation and these social people, a fact that increases the susceptibility of being exposed to sexual solicitation, overcoming the fear and uncertainty of a new life in a foreign country. The deductive method was used, as a broad approach will be made to the general situation of criminal activity, in global indices, and will restrict the focus to national and global legislative reactions in the fight against crime. Through analysis and consultation of theoretical contents, sociological and legal-dogmatic apparatus. This work reinforces, in its academic debate space, the importance of combating human trafficking and the importance of this fight, which is increasingly pressing in a globalized and integrated world connected in networks and groups, not an individual commitment or restricted to specific agents, but involving public and private institutions in favor of the defense of human dignity and respect for civil and individual rights. O presente estudo aborda sobre o tráfico de pessoas, especificamente de mulheres. O tráfico de pessoas consiste no ato de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa(s), mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, visando remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; além de submetê-la(s) a trabalho em condições análogas à de escravo, submetê-la(s) a qualquer tipo de servidão, adoção ilegal, ou exploração sexual; atitudes antijurídicas que visam comercializar, escravizar, explorar e privar vidas, caracterizando-se como uma forma de violação dos direitos humanos por ter impacto diretamente na vida das vítimas. Havendo transporte, exploração ou cassação de direitos, o crime pode ser classificado – portanto - como tráfico de pessoas; não importando se há supostamente um consentimento prévio por parte da vítima. O objetivo geral deste trabalho é mostrar a forma/métodos delitivos mapeados pelos entes de proteção, com os quais mulheres se tornam vítimas da prática ilícita, bem como identificar as diversas formas, através dos órgãos nacionais e internacionais, de coibir e proteger tais práticas que se aproveitam da situação econômica e social destas pessoas, fato que aumenta suscetibilidade de se expor ao aliciamento sexual, superando o medo e a incerteza de uma nova vida em um país estrangeiro. Utilizou-se do método dedutivo, pois será feita uma abordagem ampla sobre a situação geral da atuação criminosa, em índices globais, e restringir o foco para as reações legislativas nacionais e mundiais no combate ao crime. Através de análise e consulta a conteúdos teóricos, aparato sociológico e jurídico-dogmático. Esse trabalho reforça, em seu espaço de debate acadêmico, a necessidade do combate ao tráfico de pessoas e a importância desta luta, cada vez mais premente em um mundo globalizado e amplamente conectados em redes e grupos, não tratando-se de um compromisso individual ou restrito a agentes específicos, mas sim que envolve diversas instituições públicas e privadas em prol da defesa da dignidade humana e respeito aos direitos civis e individuais. 2023-12-26T18:30:09Z 2023-12-26T18:30:09Z 2023-12-13 bachelorThesis PADILHA, Anderson Andryele Revoredo. Tráfico internacional de mulheres: dimensões normativas de prevenção e seus órgãos de proteção. Orientador: Paulo Roberto Dantas de Souza Leão. 2023. 59f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56946 pt_BR Attribution 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito

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