Liberdades compradas: notas sobre ações de liberdade na Cidade do Jardim nos anos de 1880 e 1885

This paper sought to discuss the issue of freedom suits filed in the spatiality of the City of Jardim, before the Municipal and Orphans' Judge of that place, in the years 1880 and 1885, under the aegis of the imperial laws in force at the time, especially Law No. 2,040, of September 28, 1871 an...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Santos, Jardelly Lhuana da Costa.
Outros Autores: Pereira, André Melo Gomes
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Ações de liberdade
Pecúlio
Cidade do Jardim
Arquivos judiciais
Court files
História do direito
Jardim do Seridó - RN
História Afro-Brasileira
População escravizada
Freedom suits
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::HISTORIA DO DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55757
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Liberdades compradas: notas sobre ações de liberdade na Cidade do Jardim nos anos de 1880 e 1885
description This paper sought to discuss the issue of freedom suits filed in the spatiality of the City of Jardim, before the Municipal and Orphans' Judge of that place, in the years 1880 and 1885, under the aegis of the imperial laws in force at the time, especially Law No. 2,040, of September 28, 1871 and the Decree that regulated it, Decree No. 5,135, of November 13, 1872. Associated with this, the procedural procedures were adopted by the judges who were part of that Term and whether these were in accordance with the Judicial Legislation, Decree 4.824, of November 22, 1871, which regulated Law No. 2.033, of September 20, 1871, promoting important changes in judicial procedures. As a methodological approach to studies of this nature, we researched primary judicial documentary sources in the archives of the Historical Documentation Laboratory - LABORDOC, linked to the History Department of the Centro de Ensino Superior do Seridó (DHC-CERES), Caicó/RN campus, as well as a virtual search of the Judicial Legislation in force at the time the lawsuits were filed. The use of this type of judicial document as a source of research allowed us to understand the ways in which enslaved black people participated in legal culture by seeking out the courts as a strategy of resistance and struggle for freedom. The conclusions showed that Edwirges, Macário and Andreza were their own liberators! All of them were freed by paying the amount they were "valued" for, either with a savings account or by providing services. Isolated cases or not, the three Freedom Actions analyzed here show that the Seridó, the judiciary and the citizens of Arvoredo Jardim were not far removed from national discussions regarding the abolitionist project and the right to freedom of enslaved black people legitimized in the laws in force at the time, ensuring that the procedure was observed and followed. Keywords: Freedom suits; Peculio; Cidade do Jardim; Court files.
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Associated with this, the procedural procedures were adopted by the judges who were part of that Term and whether these were in accordance with the Judicial Legislation, Decree 4.824, of November 22, 1871, which regulated Law No. 2.033, of September 20, 1871, promoting important changes in judicial procedures. As a methodological approach to studies of this nature, we researched primary judicial documentary sources in the archives of the Historical Documentation Laboratory - LABORDOC, linked to the History Department of the Centro de Ensino Superior do Seridó (DHC-CERES), Caicó/RN campus, as well as a virtual search of the Judicial Legislation in force at the time the lawsuits were filed. The use of this type of judicial document as a source of research allowed us to understand the ways in which enslaved black people participated in legal culture by seeking out the courts as a strategy of resistance and struggle for freedom. The conclusions showed that Edwirges, Macário and Andreza were their own liberators! All of them were freed by paying the amount they were "valued" for, either with a savings account or by providing services. Isolated cases or not, the three Freedom Actions analyzed here show that the Seridó, the judiciary and the citizens of Arvoredo Jardim were not far removed from national discussions regarding the abolitionist project and the right to freedom of enslaved black people legitimized in the laws in force at the time, ensuring that the procedure was observed and followed. Keywords: Freedom suits; Peculio; Cidade do Jardim; Court files. O presente trabalho buscou discutir o tema das Ações de Liberdade propostas na espacialidade da Cidade do Jardim, perante o Juiz Municipal e de Orphãos daquele lugar, nos anos de 1880 e 1885, sob a égide das leis imperiais vigentes na época, sobretudo, a lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871 e o Decreto que a regulamentou, Decreto nº 5.135, de 13 de novembro de 1872. Associado a isso, os procedimentos processuais que foram adotados pelos juízes que integravam aquele Termo e se estes estavam de acordo com a Legislação Judiciária, o Decreto 4.824, de 22 de novembro de 1871 que regulamentou a Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, promovendo importantes alterações nos procedimentos judiciários. Como caminho metodológico, assenhorando-se aos estudos dessa natureza, foi realizada pesquisa em fontes documentais judiciais primárias, presentes no manancial arquivístico do Laboratório de Documentação Histórica – LABORDOC, vinculado ao Departamento de História do Centro de Ensino Superior do Seridó (DHC-CERES), campus Caicó/RN e também pesquisa virtual da Legislação Judiciária vigente na época de propositura das referidas Ações. O uso desse tipo de documento judicial, enquanto fonte de pesquisa, permitiu entender os modos de participação das pessoas negras escravizadas dentro da cultura jurídica ao buscarem o Judiciário, como uma estratégia de resistência e luta pela liberdade. As conclusões apontam que Edwirges, Macário e Andreza foram seus próprios alforriadores! Todos eles foram libertos pagando, fosse com pecúlio, fosse com prestação de serviço o valor pelo qual foram “avaliados”. Casos isolados ou não, as três Ações de Liberdade aqui analisadas demonstram que o Seridó, o poder Judiciário e os cidadãos do Arvoredo Jardim não estavam distantes das discussões nacionais no que concerne ao projeto abolicionista e ao direito à liberdade de pessoas negras escravizadas legitimado nas leis vigentes da época, garantindo que o procedimento fosse observado e seguido. 2023-12-11T20:57:02Z 2023-12-11T20:57:02Z 2023-12-06 bachelorThesis SANTOS, Jardelly Lhuana da Costa. Liberdades compradas: notas sobre Ações de Liberdade na cidade do Jardim nos anos de 1880 e 1885. Orientador: André Melo Gomes Pereira. 2023. 135f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ensino Superior do Seridó, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55757 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito

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