ICMS nos marketplaces: responsabilidade tributária das plataformas em operações intermediadas

The present work aims to address the topic involving the tax liability of marketplace operating platforms, concerning the State Tax on Circulation of Goods (ICMS) owed by sellers of products who use these platforms to mediate and make their sales to consumers. In this context, there is a question re...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Câmara, Leonardo Peersen Chianca da
Outros Autores: Clementino, Marco Bruno Miranda
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Responsabilidade tributária
plataformas operadoras de Marketplaces
ICMS
limites Normativos.
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55423
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description The present work aims to address the topic involving the tax liability of marketplace operating platforms, concerning the State Tax on Circulation of Goods (ICMS) owed by sellers of products who use these platforms to mediate and make their sales to consumers. In this context, there is a question related to the examination of feasibility and regulatory adequacy of this responsibility being assigned to the marketplaces. Thus, the central issue of the topic revolves around the following question: What are the legislative limits and factual scenarios that allow for the assignment of tax liability to marketplaces for the ICMS owed in operations in which they act as intermediaries? This topic is of great importance for these digital platforms, as large tax burdens can be attributed to them, which may result in significant economic losses. Taking into account the aforementioned aspects, issues related to the modes of operation and types of marketplaces, their status as a taxpayer of consumption taxes, the OECD analysis on tax liability, and the examination of feasibility and adequacy of tax liability of the marketplace operating platforms will be addressed. Regarding the methodological procedures, the deductive method was used, of a theoretical type, with a descriptive objective, a qualitative approach, and bibliographic, documentary, and legislative procedures.
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spelling ri-123456789-554232023-11-24T13:27:29Z ICMS nos marketplaces: responsabilidade tributária das plataformas em operações intermediadas ICMS in marketplaces: tax liability of platforms in intermediary operations Câmara, Leonardo Peersen Chianca da Clementino, Marco Bruno Miranda http://lattes.cnpq.br/7494238371358091 https://orcid.org/0000-0001-5091-4108 http://lattes.cnpq.br/1281119330515495 Silveira Neto, Otacílio dos Santos http://lattes.cnpq.br/0028350291435071 Fernandes, Pablo Gurgel http://lattes.cnpq.br/8979669455680457 Responsabilidade tributária plataformas operadoras de Marketplaces ICMS limites Normativos. CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The present work aims to address the topic involving the tax liability of marketplace operating platforms, concerning the State Tax on Circulation of Goods (ICMS) owed by sellers of products who use these platforms to mediate and make their sales to consumers. In this context, there is a question related to the examination of feasibility and regulatory adequacy of this responsibility being assigned to the marketplaces. Thus, the central issue of the topic revolves around the following question: What are the legislative limits and factual scenarios that allow for the assignment of tax liability to marketplaces for the ICMS owed in operations in which they act as intermediaries? This topic is of great importance for these digital platforms, as large tax burdens can be attributed to them, which may result in significant economic losses. Taking into account the aforementioned aspects, issues related to the modes of operation and types of marketplaces, their status as a taxpayer of consumption taxes, the OECD analysis on tax liability, and the examination of feasibility and adequacy of tax liability of the marketplace operating platforms will be addressed. Regarding the methodological procedures, the deductive method was used, of a theoretical type, with a descriptive objective, a qualitative approach, and bibliographic, documentary, and legislative procedures. O presente trabalho tem o intuito de abordar a temática envolvendo a responsabilidade tributária das plataformas operadoras de marketplace, relativa ao Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) devido pelos vendedores de produtos que utilizam as plataformas para realizar a intermediação e efetuar suas vendas aos consumidores. Diante desse contexto, tem-se o questionamento relacionado ao exame de viabilidade e adequação normativa dessa responsabilidade a ser atribuída aos marketplaces. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno do seguinte questionamento: Quais são os limites legislativos e cenários fáticos que possibilitam a atribuição da responsabilidade tributária aos marketplaces pelo ICMS devido nas operações em que participam como intermediadores? Essa temática possui grande importância para essas plataformas digitais, visto que podem ser atribuídos a esse público grandes encargos tributários, os quais podem resultar em consideráveis prejuízos econômicos. Levando-se em consideração os aspectos supracitados, serão abordadas as questões referentes às formas de operação e tipos de marketplace, sua situação como contribuinte dos impostos sobre consumo, a análise da OCDE sobre a responsabilidade tributária, o exame de viabilidade e adequação da responsabilidade tributária das plataformas operadoras de marketplace. Quanto aos procedimentos metodológicos, foi utilizado o método dedutivo, de tipo teórico, com objetivo descritivo, abordagem qualitativa e procedimentos bibliográficos, documentais e legislativos. 2023-11-24T13:27:29Z 2023-11-24T13:27:29Z 2023-09-08 bachelorThesis CÂMARA, Leonardo Peersen Chianca da. ICMS nos marketplaces: responsabilidade tributária das plataformas em operações intermediadas. Orientador: Marco Bruno Clementino. 2023. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55423 pt_BR CC0 1.0 Universal http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito

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