Análise dos impactos do Simples nacional no ordenamento jurídico constitucional brasileiro: um balanço do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte após dezesseis anos de sua vigência

The main objective of this study is to analyze the impacts on the national legal system of Complementary Law nº 123/2006, which instituted the Simples Nacional, after sixteen years of its validity, from the perspective of confronting its main characteristics, doctrinal issues, the discussion in s...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Gilson Luiz da
Outros Autores: Elali, André de Souza Dantas
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Federalismo fiscal
Simples nacional
Princípio da praticabilidade financeira
Competência tributária
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55202
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Silva, Gilson Luiz da
Análise dos impactos do Simples nacional no ordenamento jurídico constitucional brasileiro: um balanço do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte após dezesseis anos de sua vigência
description The main objective of this study is to analyze the impacts on the national legal system of Complementary Law nº 123/2006, which instituted the Simples Nacional, after sixteen years of its validity, from the perspective of confronting its main characteristics, doctrinal issues, the discussion in superior courts with the benefits brought to micro and small companies in Brazil, considering that these represent more than ninety percent of the national business community. With this intent, the Brazilian Federative System is initially described, including concept, origins and brief history, demonstrating that this is an ironclad clause, under the terms of the Federal Constitution of 1988, article 60, § 4, item I. Afterwards, the constitutional system of tax powers, the Constitutional Economic and Financial Order, with emphasis on a core principle for this dissertation, provided for in art. 179, item IX, which guarantees favored and simplified tax treatment for micro and small companies. Then, the Simples Nacional Statute is presented, including its subsequent legislative updates, as well as the way in which the Simples Nacional Management Committee (CGSN) operates. Next, a comparison is made between Simples Nacional and important constitutional legal principles. The principle of Tax Practicality and its legal nature is also analyzed. Next, the legal validity of the Simples Nacional is demonstrated based on the analysis of the RMIT – Matrix Rule of Tax Incidence, considering the eight taxes included in the simplified tax system. Afterwards, recent judgments of Simples Nacional in the Federal Supreme Court are presented in General Repercussion. It presents, the effects of Simples Nacional in the Brazilian business environment are presented, based on official statistical data updated up to the present day, as well as considering tax information provided by the Federal Revenue Service of Brazil, including data on collection, formalization and inclusion in the inaugurated systematic with Simples Nacional. Finally, it touches on what is expected from the Tax Reform under way in the National Congress.
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With this intent, the Brazilian Federative System is initially described, including concept, origins and brief history, demonstrating that this is an ironclad clause, under the terms of the Federal Constitution of 1988, article 60, § 4, item I. Afterwards, the constitutional system of tax powers, the Constitutional Economic and Financial Order, with emphasis on a core principle for this dissertation, provided for in art. 179, item IX, which guarantees favored and simplified tax treatment for micro and small companies. Then, the Simples Nacional Statute is presented, including its subsequent legislative updates, as well as the way in which the Simples Nacional Management Committee (CGSN) operates. Next, a comparison is made between Simples Nacional and important constitutional legal principles. The principle of Tax Practicality and its legal nature is also analyzed. Next, the legal validity of the Simples Nacional is demonstrated based on the analysis of the RMIT – Matrix Rule of Tax Incidence, considering the eight taxes included in the simplified tax system. Afterwards, recent judgments of Simples Nacional in the Federal Supreme Court are presented in General Repercussion. It presents, the effects of Simples Nacional in the Brazilian business environment are presented, based on official statistical data updated up to the present day, as well as considering tax information provided by the Federal Revenue Service of Brazil, including data on collection, formalization and inclusion in the inaugurated systematic with Simples Nacional. Finally, it touches on what is expected from the Tax Reform under way in the National Congress. O presente estudo tem como objetivo principal analisar os impactos no ordenamento jurídico pátrio da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, após dezesseis anos de sua vigência, sob a perspectiva de confrontar suas principais características, questões doutrinárias, a discussão em tribunais superiores com os benefícios trazidos às micro e pequenos empresas do Brasil, considerando que estas representam mais de noventa por cento do empresariado nacional. Com esse intento, descreve-se inicialmente o Sistema Federativo Brasileiro incluindo conceito, origens e breve histórico, demonstrando que este é cláusula pétrea, nos termos da Constituição Federal de 1988, artigo 60, § 4, inciso I. Após, apresenta-se o sistema constitucional de competências tributárias, a Ordem Econômica e Financeira Constitucional, com ênfase em um princípio nuclear para esta dissertação, previsto no art. 179, inciso IX, o qual garante o tratamento tributário favorecido e simplificado às micro e pequenas empresas. Em seguida, o Estatuto do Simples Nacional é apresentado, incluindo as suas posteriores atualizações legislativas, assim com a forma de atuação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A seguir, realiza-se um cotejo entre o Simples Nacional e importantes princípios jurídicos constitucionais. Também se analisa o princípio da Praticabilidade Tributária e sua natureza jurídica. A seguir demonstra-se a validade jurídica do Simples Nacional a partir da análise da RMIT – Regra Matriz de Incidência Tributária, considerando os oito tributos incluídos na sistemática tributária simplificada. Após, são apresentados recentes julgados do Simples Nacional no Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Apresenta-se reflexos do Simples Nacional no meio empresarial brasileiro, a partir de dados estatísticos oficiais atualizados até os dias de hoje, bem como considerando informações fiscais fornecidas pela Receita Federal do Brasil, incluindo dados da arrecadação, formalização e enquadramento na sistemática inaugurada com o Simples Nacional. Por fim, tangencia o que se espera da Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional. 2023-11-07T22:36:03Z 2023-11-07T22:36:03Z 2023-09-29 masterThesis SILVA, Gilson Luiz da. Análise dos impactos do Simples nacional no ordenamento jurídico constitucional brasileiro: um balanço do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte após dezesseis anos de sua vigência. Orientador: Dr. André de Souza Dantas Elali. 2023. 128f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55202 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

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