A Convenção de Singapura sobre mediação de 2019: a conformação da exequibilidade dos acordos mediados no ordenamento brasileiro

Commercial mediation is a dispute resolution method characterized by the assistance of a third party and its flexibility. It is noted that, at the international level, even with a wide variety of such methods, arbitration remains undeniably the most popular procedure. This preference is mostly attri...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Medeiros, Guilherme Miguel Oliveira
Outros Autores: Bichara, Jahyr-Philippe
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
mediação comercial internacional
Convenção de Singapura
Estado brasileiro
tratados internacionais
execução de acordos mediados internacionais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54745
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Medeiros, Guilherme Miguel Oliveira
A Convenção de Singapura sobre mediação de 2019: a conformação da exequibilidade dos acordos mediados no ordenamento brasileiro
description Commercial mediation is a dispute resolution method characterized by the assistance of a third party and its flexibility. It is noted that, at the international level, even with a wide variety of such methods, arbitration remains undeniably the most popular procedure. This preference is mostly attributed to the easy enforcement of arbitral awards. However, the enormous popularization of arbitration ended up making it increasingly judicial. Leaving it excessively slow, expensive and formalized, which led to widespread discontent on the part of international actors. Which are now looking for a more efficient, faster and cheaper alternative method for the resolution of their competitions. In view of this scenario, the responsible body of the United Nations drafted the Singapore Convention on the Application of Mediated Settlement Agreements, aiming to provide an enforceable framework for international mediation, thus making it a more attractive alternative to arbitration. The objective of this study is to analyze (i) the scenario of the appropriate means of dispute resolution, (ii) the main points brought by the aforementioned Convention and (iii) its compatibility with the current Brazilian legal system, suggesting the paths to be followed for its eventual incorporation. To this end, the dogmatic method was used, with consultation of legislation, doctrinal bibliographies on the subject under analysis, reports made available by UNCITRAL regarding the sessions of elaboration of the Convention and studies carried out by the delegates who participated in the construction of the international text. The compatibility between the national regulatory regime and the international treaty was also analyzed. At the end, changes are suggested in the domestic order to better encompass the Convention, in case of eventual ratification by Brazil.
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It is noted that, at the international level, even with a wide variety of such methods, arbitration remains undeniably the most popular procedure. This preference is mostly attributed to the easy enforcement of arbitral awards. However, the enormous popularization of arbitration ended up making it increasingly judicial. Leaving it excessively slow, expensive and formalized, which led to widespread discontent on the part of international actors. Which are now looking for a more efficient, faster and cheaper alternative method for the resolution of their competitions. In view of this scenario, the responsible body of the United Nations drafted the Singapore Convention on the Application of Mediated Settlement Agreements, aiming to provide an enforceable framework for international mediation, thus making it a more attractive alternative to arbitration. The objective of this study is to analyze (i) the scenario of the appropriate means of dispute resolution, (ii) the main points brought by the aforementioned Convention and (iii) its compatibility with the current Brazilian legal system, suggesting the paths to be followed for its eventual incorporation. To this end, the dogmatic method was used, with consultation of legislation, doctrinal bibliographies on the subject under analysis, reports made available by UNCITRAL regarding the sessions of elaboration of the Convention and studies carried out by the delegates who participated in the construction of the international text. The compatibility between the national regulatory regime and the international treaty was also analyzed. At the end, changes are suggested in the domestic order to better encompass the Convention, in case of eventual ratification by Brazil. A mediação comercial é um método de resolução de disputas que se caracteriza pelo auxílio de um terceiro e por sua flexibilidade. Nota-se que, no âmbito internacional, mesmo existindo uma grande variedade de tais métodos, a arbitragem continua sendo inegavelmente o procedimento mais popular. Essa preferência é atribuída, em sua maioria, à fácil execução das sentenças arbitrais. No entanto, a enorme popularização da arbitragem acabou por torná-la cada vez mais judicial. A deixando excessivamente lenta, cara e formalizada, o que acarretou no descontentamento generalizado por parte dos atores internacionais. Que agora buscam por um método alternativo mais eficiente, rápido e barato para a resolução de seus certames. Em atenção a tal cenário, o órgão responsável das Nações Unidas elaborou a Convenção de Singapura sobre a Aplicação de Acordos de Resolução Mediada, visando fornecer um quadro executório para a mediação internacional, para assim torná-la uma alterativa mais atrativa à arbitragem. É objetivo deste estudo analisar (i) o cenário dos meios apropriados de resolução de disputa, (ii) os principais pontos trazidos pela referida Convenção e (iii) sua compatibilidade com o atual ordenamento jurídico brasileiro, sugerindo os caminhos a serem seguidos para sua eventual incorporação. Para tanto, utilizou-se o método dogmático, com consulta a legislação, bibliografias doutrinárias sobre a temática em análise, relatórios disponibilizados pela UNCITRAL a respeito das sessões de elaboração da Convenção e estudos realizados pelos delegados que participaram da construção do texto internacional. Também foi analisada a compatibilidade entre o regime normativo nacional e o tratado internacional. Ao final, são sugeridas mudanças no ordenamento interno para melhor abarcar a Convenção, em caso de eventual ratificação pelo Brasil. 2023-09-08T11:22:19Z 2023-09-08T11:22:19Z 2022-07-18 bachelorThesis MEDEIROS, Guilherme Miguel Oliveira. A Convenção de Singapura Sobre Mediação de 2019: A Conformação da Exequibilidade dos Acordos Mediados no Ordenamento Brasileiro. Orientador: Jahyr-Philippe Bichara. 2022. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54745 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito

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