Direito à compreensão jurídica e acesso à justiça penal

This dissertation addresses the right to legal understanding as a structuring element of access to justice from the perspective of criminal procedure. The observation that criminal jurisdiction is developed without concern for the effective understanding of the people involved about what happens...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Feijão, Francisco Sidney de Castro Ribeiro
Outros Autores: Silva Júnior, Walter Nunes da
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Acesso à justiça
Processo penal
Direito à compreensão jurídica
Literácia jurídica
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54738
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Feijão, Francisco Sidney de Castro Ribeiro
Direito à compreensão jurídica e acesso à justiça penal
description This dissertation addresses the right to legal understanding as a structuring element of access to justice from the perspective of criminal procedure. The observation that criminal jurisdiction is developed without concern for the effective understanding of the people involved about what happens in the process, the content of the acts and the judicial decisions themselves, associated with the few approaches to access to justice in the context of criminal procedure, justify this work due to the connection between practice and theory. The aim is to evaluate the impact on access to justice and on the quality of the responses of the criminallegal system of the deficit of information and legal understanding on the part of accused persons and victims involved in a criminal lawsuit. As for the methodological procedures, the research is based on the deductive method, with a qualitative approach and an exploratory objective, using bibliographical and documental research, as well as jurisprudential analysis. For this, the theoretical and normative evolution of access to justice will be outlined, seeking to present general considerations about its content, also bringing references about its interrelation with two themes: democracy and vulnerability. Next, a specific concept of access to criminal justice is proposed, considering the dogmatics of criminal procedure. From this conceptualization, the right to legal understanding is related as a fundamental part of the access to criminal justice, the legal language is approached as an obstacle to the understanding of the people involved in the process and instruments and good practices related to the theme are identified, allowing the indication of minimum guidelines for the right to legal understanding in the criminal process. We conclude that the right to legal understanding is structured on formal levels (the transmission of information itself) and substantial levels (guarantee that the information transmitted has been fully assimilated by its addressees) and that the absence of qualified transmission of information reinforces the authoritarian bias of the criminal process and the distancing of the justice system from the citizen, contributing to distrust in the state response, which, if not effectively understood, renders the purposes of the criminal sanction meaningless and contributes to repeated offenses and re-victimization.
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The observation that criminal jurisdiction is developed without concern for the effective understanding of the people involved about what happens in the process, the content of the acts and the judicial decisions themselves, associated with the few approaches to access to justice in the context of criminal procedure, justify this work due to the connection between practice and theory. The aim is to evaluate the impact on access to justice and on the quality of the responses of the criminallegal system of the deficit of information and legal understanding on the part of accused persons and victims involved in a criminal lawsuit. As for the methodological procedures, the research is based on the deductive method, with a qualitative approach and an exploratory objective, using bibliographical and documental research, as well as jurisprudential analysis. For this, the theoretical and normative evolution of access to justice will be outlined, seeking to present general considerations about its content, also bringing references about its interrelation with two themes: democracy and vulnerability. Next, a specific concept of access to criminal justice is proposed, considering the dogmatics of criminal procedure. From this conceptualization, the right to legal understanding is related as a fundamental part of the access to criminal justice, the legal language is approached as an obstacle to the understanding of the people involved in the process and instruments and good practices related to the theme are identified, allowing the indication of minimum guidelines for the right to legal understanding in the criminal process. We conclude that the right to legal understanding is structured on formal levels (the transmission of information itself) and substantial levels (guarantee that the information transmitted has been fully assimilated by its addressees) and that the absence of qualified transmission of information reinforces the authoritarian bias of the criminal process and the distancing of the justice system from the citizen, contributing to distrust in the state response, which, if not effectively understood, renders the purposes of the criminal sanction meaningless and contributes to repeated offenses and re-victimization. A presente dissertação aborda o direito à compreensão jurídica como elemento estruturante do acesso à justiça na perspectiva do processo penal. A constatação de que a jurisdição criminal se desenvolve alheia à preocupação quanto ao efetivo entendimento das pessoas envolvidas sobre o que ocorre no processo, o conteúdo dos atos e das decisões judiciais em si, associada às poucas abordagens do acesso à justiça no contexto do processo penal, justificam o presente trabalho em razão da conexão entre prática e teoria. Objetiva-se avaliar o impacto no acesso à justiça e na qualidade das respostas do sistema jurídico-criminal do déficit de informação e de compreensão jurídica, por parte de imputados e vítimas envolvidos em uma demanda penal. Quanto aos procedimentos metodológicos, a pesquisa vale-se do método dedutivo, com abordagem qualitativa e objetivo exploratório, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, além de análise jurisprudencial. Para tanto, será delineada a evolução teórica e normativa do acesso à justiça, buscando apresentar as considerações gerais sobre seu conteúdo, trazendo, ainda, referências sobre sua interrelação com duas temáticas: democracia e vulnerabilidade. Na sequência, propõe-se conceito específico de acesso à justiça penal, considerando a dogmática própria do processo penal. A partir dessa conceituação, relaciona-se o direito à compreensão jurídica como parcela fundamental do acesso à justiça penal, aborda-se a linguagem jurídica como obstáculo ao entendimento das pessoas envolvidas no processo e identificam-se instrumentos e boas práticas relacionados à temática, possibilitando a indicação de diretrizes mínimas para o direito à compreensão jurídica no processo penal. Conclui-se que o direito à compreensão jurídica se estrutura nos níveis formal (transmissão em si da informação) e substancial (garantia de que a informação transmitida foi integralmente assimilada por seus destinatários) e que a ausência de transmissão qualificada da informação reforça o viés autoritário do processo penal e o distanciamento do sistema de justiça com o cidadão, contribuindo para desconfiança acerca da resposta estatal, a qual, caso não seja efetivamente compreendida, esvazia de sentido as finalidades da sanção penal e contribui para reiteração delitiva e a revitimização. 2023-09-06T23:22:54Z 2023-09-06T23:22:54Z 2023-05-31 masterThesis FEIJÃO, Francisco Sidney de Castro Ribeiro. Direito à compreensão jurídica e acesso à justiça penal. Orientador: Walter Nunes da Silva Júnior. 2023. 120f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54738 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

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