Justiça política no Brasil contemporâneo: o caso Lula

This work aims to analyze the hypothesis of political justice in contemporary Brazil. The "Lula Case" is taken as the object of analysis, understood here as the series of investigations and legal proceedings that fell on the former president as a result of Operation Lava Jato and its pol...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Miranda, Gabriel Medeiros de
Outros Autores: Bonifácio, Artur Cortez
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito e política
Justiça política
Direito constitucional
Caso Lula
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54731
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Justiça política no Brasil contemporâneo: o caso Lula
description This work aims to analyze the hypothesis of political justice in contemporary Brazil. The "Lula Case" is taken as the object of analysis, understood here as the series of investigations and legal proceedings that fell on the former president as a result of Operation Lava Jato and its political repercussions. Specifically, decisions emanating from the first instance court of the 13th Federal Court of Curitiba and the Federal Supreme Court, as well as the "decision not to decide" of the Supreme Court are analyzed. The theoretical framework for analysis is Otto Kirchheimer and his production on political justice. The study is located in the field of Constitutional Law, in dialogue with Political Science, and is part of the constitutional and political debate about the role played by the Judiciary in contemporary democracies. Using the hypothetical-deductive method and combining theoretical and empirical research through qualitative analysis, the research seeks to understand Kirchheimer's theoretical foundations and apply them to the Brazilian episode. Initially, Kirchheimer's thought is investigated through bibliographic research. In the second chapter, a typology of the concept of political justice is presented, exploring its classifications and limits of its scope from the author's work. Finally, a documentary incursion is carried out in judicial decisions, interviews and journalistic materials in order to understand the Lula case and verify its subsumption to the type constructed by Kirchheimer. In the end, it is concluded that the Lula case is a typical case of political justice through the use of common crime as a political crime.
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