Competência legislativa dos estados sobre o direito à acessibilidade da informação para pessoas com deficiência visual consumidoras de peças de vestuário

The right to information for consumers with visual disabilities regarding clothing items is ensured by the Brazilian legal system. This statement is based on a systematic interpretation of various fundamental laws. The Federal Constitution of 1988, the International Convention on the Rights of Perso...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bezerra, Caroline Lais
Outros Autores: Alves, Fabrício Germano
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
acessibilidade
pessoa com deficiência visual
consumidor
competência legislativa.
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54628
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Competência legislativa dos estados sobre o direito à acessibilidade da informação para pessoas com deficiência visual consumidoras de peças de vestuário
description The right to information for consumers with visual disabilities regarding clothing items is ensured by the Brazilian legal system. This statement is based on a systematic interpretation of various fundamental laws. The Federal Constitution of 1988, the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Statute of Persons with Disabilities, and the Consumer Protection Code together constitute this legal support, guaranteeing appropriate access to these products for individuals with visual disabilities. In this context, once this right has been established, the formal aspect of the said subject is clarified, that is, the competence to legislate on the matter. This discussion is raised through ADI 6989, which dealt with the constitutionality of Law n. 7.465, of january 14, 2021, of the State of Piauí, which provides for the mandatory implementation of braille labels on clothing produced in that State. Thus, once the existence of such a right has been established and, therefore, the material unconstitutionality of the legal diploma has been ruled out, the question is debated as to which federal entity has the competence to edit a norm. In this case, it is noted that, despite the legislative competence of the Union, its omission results in the emergence of the supplementary competence of the States to legislate on the matter. In this way, the question arises: can the states legislate on the rights of visually impaired consumer (PcD) of clothing items when the Union is silent on the matter? The study of this subject is important because it aims to address the right to accessibility of persons with visual disabilities concerning the consumption of clothes, and therefore, the guarantee of autonomy and social integration of this audience. The objective, consequently, is to demonstrate that, in this case, the omission of the Union gives rise to the supplementary legislative competence of the State of Piauí, leading to the conclusion that Law n. 7.465/2021 of that State is constitutional. For this purpose, methodologically, applied research is used, with a descriptive objective and a qualitative approach. It is concluded that the right to accessibility of information for people with disabilities about the specifications of the product to be consumed, under the terms of article 6, sole paragraph, of the CDC, while pending regulation by the Union, can be regulated by state legislation, in the exercise of supplementary competence, in accordance with article 24, § 3º, of the Federal Constitution of 1988.
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The Federal Constitution of 1988, the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Statute of Persons with Disabilities, and the Consumer Protection Code together constitute this legal support, guaranteeing appropriate access to these products for individuals with visual disabilities. In this context, once this right has been established, the formal aspect of the said subject is clarified, that is, the competence to legislate on the matter. This discussion is raised through ADI 6989, which dealt with the constitutionality of Law n. 7.465, of january 14, 2021, of the State of Piauí, which provides for the mandatory implementation of braille labels on clothing produced in that State. Thus, once the existence of such a right has been established and, therefore, the material unconstitutionality of the legal diploma has been ruled out, the question is debated as to which federal entity has the competence to edit a norm. In this case, it is noted that, despite the legislative competence of the Union, its omission results in the emergence of the supplementary competence of the States to legislate on the matter. In this way, the question arises: can the states legislate on the rights of visually impaired consumer (PcD) of clothing items when the Union is silent on the matter? The study of this subject is important because it aims to address the right to accessibility of persons with visual disabilities concerning the consumption of clothes, and therefore, the guarantee of autonomy and social integration of this audience. The objective, consequently, is to demonstrate that, in this case, the omission of the Union gives rise to the supplementary legislative competence of the State of Piauí, leading to the conclusion that Law n. 7.465/2021 of that State is constitutional. For this purpose, methodologically, applied research is used, with a descriptive objective and a qualitative approach. It is concluded that the right to accessibility of information for people with disabilities about the specifications of the product to be consumed, under the terms of article 6, sole paragraph, of the CDC, while pending regulation by the Union, can be regulated by state legislation, in the exercise of supplementary competence, in accordance with article 24, § 3º, of the Federal Constitution of 1988. O direito à informação para o consumidor com deficiência visual consumidora de vestuário é assegurado pelo sistema jurídico brasileiro. Essa afirmação baseia-se numa interpretação sistemática de várias legislações fundamentais. A Constituição Federal de 1988, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código de Defesa do Consumidor juntos compõem esse respaldo legal, garantindo o acesso adequado a esses produtos para indivíduos com deficiência visual. Nesse contexto, constatada a existência desse direito, explicita-se o aspecto formal do referido tema, isto é, a competência para legislar sobre a matéria. Essa discussão é levantada por meio da ADI 6989, que tratou sobre a constitucionalidade da Lei n. 7.465, de 14 de janeiro de 2021, do Estado do Piauí, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de etiquetas em braille nas peças de roupas produzidas no referido Estado. Assim, constatada a existência de tal direito e, portanto, afastada a inconstitucionalidade material do diploma legal, debate se sobre qual ente federativo tem a competência para editar norma. Nesse caso, consta-se que, em que pese a competência legislativa da União, a omissão desta tem como consequência o surgimento da competência suplementar dos Estados para legislar sobre a matéria. Desse modo, questiona-se: podem os estados legislar sobre direito do consumidor PcD visual de peças de vestuário quando a União for omissa sobre a matéria? O estudo do tema é importante porque visa tratar do direito à acessibilidade da pessoa com deficiência visual no que diz respeito ao consumo de roupas e, portanto, da garantia de autonomia e integração social desse público. O objetivo, por conseguinte, é demonstrar que, nesse caso, a omissão da União faz surgir a competência legislativa suplementar do Estado do Piauí, o que faz concluir que a Lei n. 7.465/2021 do referido Estado é constitucional. Para isso, metodologicamente, utiliza-se pesquisa de natureza aplicada, objetivo descritivo e abordagem qualitativa. Conclui-se que o direito à acessibilidade da informação para pessoas com deficiência sobre as especificações do produto a ser consumido, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do CDC, enquanto pendente de regulamentação pela União, pode ser disciplinado por legislação estadual, no exercício da competência suplementar, de acordo com o art. 24, § 3°, da Constituição Federal de 1988. 2023-08-29T12:28:43Z 2023-08-29T12:28:43Z 2023-08-24 bachelorThesis BEZERRA, Caroline Lais. Competência legislativa dos estados sobre o direito à acessibilidade da informação para pessoas com deficiência visual consumidoras de peças de vestuário. Orientador: Fabrício Germano Alves. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54628 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito

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