Regularização fundiária urbana de interesse social como instrumento de proteção ao Direito fundamental à moradia
The urban land regularization of social interest is a process aimed at ensuring the constitutional right to adequate housing and the social function of property in informal urban areas, with the aim of ensuring legal security for holders and promoting the reduction of social inequalities. To impl...
Na minha lista:
| Autor principal: | Alves, Danuta Miranda da Silveira |
|---|---|
| Outros Autores: | Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54417 |
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