A proteção do consumidor vulnerável nos jogos eletrônicos: a oferta de Loot boxes ao público infantojuvenil

This dissertation focuses on loot boxes or surprise boxes, a product offered in electronic games, and the regularity of this practice in the face of protection standards of consumers, children and adolescents. As it is a relatively recent market practice, the analysis of the legality of loot boxes...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cardoso, Vitor Cunha Lopes
Outros Autores: Alves, Fabricio Germano
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Consumidor
Criança e o adolescente
Loot boxes - jogos eletrônicos
Jogos de azar
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54411
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spelling ri-123456789-544112023-08-04T21:04:56Z A proteção do consumidor vulnerável nos jogos eletrônicos: a oferta de Loot boxes ao público infantojuvenil Cardoso, Vitor Cunha Lopes Alves, Fabricio Germano http://lattes.cnpq.br/2616760529683151 http://orcid.org/0000-0002-8230-0730 http://lattes.cnpq.br/4247505371266682 Leite, Tiago Medeiros Guimarães, Patrícia Borba Vilar https://orcid.org/0000-0001-9130-3901 http://lattes.cnpq.br/3134219236556237 Consumidor Criança e o adolescente Loot boxes - jogos eletrônicos Jogos de azar CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO This dissertation focuses on loot boxes or surprise boxes, a product offered in electronic games, and the regularity of this practice in the face of protection standards of consumers, children and adolescents. As it is a relatively recent market practice, the analysis of the legality of loot boxes still needs further development, especially considering the profile of a substantial part of the target audience: children and adolescents. The objective is, therefore, to describe and conceptualize the mechanics of loot boxes in the commercialization of electronic games and the modality of this mechanics in view of the protections guaranteed by the Brazilian State to consumers, children and adolescents. Therefore, it is intended to discuss the regularity of the information provided in the sale of surprise boxes, the way in which this type of product is commonly offered, and the consequences caused by consumption, such as the incentive to the practice related to betting, the excessive spending amount and the supposed illusory offer to the user. Based on a hypothetical-deductive method, of an applied nature with a qualitative approach and bibliographical research, this research concludes, among other notes, that loot boxes constitute an abusive practice, violating the duty of transparency and generating a manifestly excessive advantage. Regarding children and adolescents, it is suggested that sales be prohibited to this public, given the psychological risks generated by its consumption. A presente dissertação trata sobre as loot boxes ou caixas surpresa, produto ofertado em jogos eletrônicos, e a regularidade desta prática diante das normas de proteção consumerista e das crianças e dos adolescentes. Por ser uma prática de mercado relativamente recente, a análise da legalidade das loot boxes ainda necessita de maior desenvolvimento, especialmente se considerado o perfil de uma parte substancial do público-alvo: o infantojuvenil. Objetiva-se, portanto, descrever e conceituar a mecânica das loot boxes na comercialização de jogos eletrônicos e a modalidade desta mecânica diante das proteções garantidas pelo Estado Brasileiro aos consumidores crianças e adolescentes. Para tanto, pretende-se discutir quanto à regularidade das informações prestadas na venda das caixas surpresa, o modo como comumente é ofertado esse tipo de produto e as consequências causadas pelo consumo, como o incentivo à prática relacionada a apostas, o excessivo gasto de valores e a suposta ilusão de oferta ao usuário consumidor. A partir método hipotético-dedutivo, de natureza aplicada com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, o trabalho conclui, entre outros apontamentos, que as loot boxes configuram prática abusiva, infringindo o dever de transparência e gerando vantagem manifestamente excessiva. Em relação às crianças e aos adolescentes, sugere-se a proibição da venda a este público, ante os riscos psicológicos gerados pelo seu consumo. 2023-08-04T21:04:12Z 2023-08-04T21:04:12Z 2023-06-15 masterThesis CARDOSO, Vitor Cunha Lopes. A proteção do consumidor vulnerável nos jogos eletrônicos: a oferta de Loot boxes ao público infantojuvenil. Orientador: Fabrício Germano Alves. 2023. 107f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54411 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
institution Repositório Institucional
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Cardoso, Vitor Cunha Lopes
A proteção do consumidor vulnerável nos jogos eletrônicos: a oferta de Loot boxes ao público infantojuvenil
description This dissertation focuses on loot boxes or surprise boxes, a product offered in electronic games, and the regularity of this practice in the face of protection standards of consumers, children and adolescents. As it is a relatively recent market practice, the analysis of the legality of loot boxes still needs further development, especially considering the profile of a substantial part of the target audience: children and adolescents. The objective is, therefore, to describe and conceptualize the mechanics of loot boxes in the commercialization of electronic games and the modality of this mechanics in view of the protections guaranteed by the Brazilian State to consumers, children and adolescents. Therefore, it is intended to discuss the regularity of the information provided in the sale of surprise boxes, the way in which this type of product is commonly offered, and the consequences caused by consumption, such as the incentive to the practice related to betting, the excessive spending amount and the supposed illusory offer to the user. Based on a hypothetical-deductive method, of an applied nature with a qualitative approach and bibliographical research, this research concludes, among other notes, that loot boxes constitute an abusive practice, violating the duty of transparency and generating a manifestly excessive advantage. Regarding children and adolescents, it is suggested that sales be prohibited to this public, given the psychological risks generated by its consumption.
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