Direitos de imagem de atletas em Jogos Eletrônicos Esportivos

Athlete's image rights are governed by article 87-A of Law 9,615/1997, known as "Lei Pelé", which legally provides that the assignment or exploitation is the holder's personal right. In this area, the image rights of athletes fit the analysis of their use in electronic games, giv...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Morais, Victor da Silva
Outros Autores: Alves, Fabrício Germano
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
direitos de imagem
atletas
jogos eletrônicos
licenciamento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54120
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Morais, Victor da Silva
Direitos de imagem de atletas em Jogos Eletrônicos Esportivos
description Athlete's image rights are governed by article 87-A of Law 9,615/1997, known as "Lei Pelé", which legally provides that the assignment or exploitation is the holder's personal right. In this area, the image rights of athletes fit the analysis of their use in electronic games, given the existence of open legal controversies in Brazil. It traces the existence of the right of image use with regard to electronic games in the Brazilian legal system, by analyzing legislation, jurisprudence and foreign decisions, in order to define by what means such rights are guaranteed. The general objective of the work is to understand the application of the image rights of athletes in electronic sports games, taking into account the legislative and jurisprudential aspects, also aiming to carry out a conceptual review of the image rights and which personal characteristics comprise the legal good protected of the personal image, including in electronic games. In the scope of the research, the hypothetical-deductive approach was used, in which one starts from a hypothesis and aims at confirming it in the particularity, and the methods of statistical, typological and functionalist procedure were used for the confection of the work. It is emphasized that the work is guided by the pertinence of art. 87-A of Law 9.615/1997 on the assignment and right of use of professional athletes' image in electronic games, by the conceptualization of image right as beyond the mere use of name or image, which also encompasses statistical data, social attributes and biographical information, and the importance of the decisions and legal precedents signed in Brazil for the implementation of changes in licensing policies and assignment of players' image rights in the sphere of electronic games producers. Through the legislative, comparative and jurisprudential analysis of the subject, it is concluded that the players' demand is suitable, due to the need of individual and personal assignment of rights of use to name, appearance, attributes and biographical data. It is also observed that due to the violation of the right of use of image, the electronic game producers have changed the policy of licensing and use of image, which attests the judicial impact existing in the lawsuits filed by the athletes.
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It traces the existence of the right of image use with regard to electronic games in the Brazilian legal system, by analyzing legislation, jurisprudence and foreign decisions, in order to define by what means such rights are guaranteed. The general objective of the work is to understand the application of the image rights of athletes in electronic sports games, taking into account the legislative and jurisprudential aspects, also aiming to carry out a conceptual review of the image rights and which personal characteristics comprise the legal good protected of the personal image, including in electronic games. In the scope of the research, the hypothetical-deductive approach was used, in which one starts from a hypothesis and aims at confirming it in the particularity, and the methods of statistical, typological and functionalist procedure were used for the confection of the work. It is emphasized that the work is guided by the pertinence of art. 87-A of Law 9.615/1997 on the assignment and right of use of professional athletes' image in electronic games, by the conceptualization of image right as beyond the mere use of name or image, which also encompasses statistical data, social attributes and biographical information, and the importance of the decisions and legal precedents signed in Brazil for the implementation of changes in licensing policies and assignment of players' image rights in the sphere of electronic games producers. Through the legislative, comparative and jurisprudential analysis of the subject, it is concluded that the players' demand is suitable, due to the need of individual and personal assignment of rights of use to name, appearance, attributes and biographical data. It is also observed that due to the violation of the right of use of image, the electronic game producers have changed the policy of licensing and use of image, which attests the judicial impact existing in the lawsuits filed by the athletes. Os direitos de imagem dos atletas são regidos pelo art. 87-A da Lei 9.615/1997, denominada Lei Pelé, prevendo legalmente que a cessão ou exploração é direito personalíssimo do titular. Nessa seara, os direitos de imagem dos atletas cabem à análise sobre a sua utilização em jogos eletrônicos, dada a existência de controvérsias judiciais em aberto no Brasil. Assim, traça-se a existência do direito de uso de imagem no atinente aos jogos eletrônicos no ordenamento jurídico brasileiro, ao analisar legislação, jurisprudências e julgados estrangeiros, com o fim de definir por quais meios se garantem tais direitos. O objetivo geral do trabalho é o de compreender a aplicação do direito de imagem dos atletas nos jogos eletrônicos esportivos, levando em conta os aspectos legislativos e jurisprudenciais, objetivando-se também a realização de levantamento conceitual sobre os direitos de imagem e quais características pessoais abrangem o bem jurídico tutelado da imagem pessoal, inclusive nos jogos eletrônicos. No âmbito da pesquisa utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, na qual se parte de uma hipótese e visa confirmá-la na particularidade e utilizou-se dos métodos de procedimento estatístico, tipológico e funcionalista para a confecção do trabalho. Destaca-se que o trabalho é norteado pela pertinência do art. 87-A da Lei 9.615/1997 acerca da cessão e direito de uso de imagem de atletas profissionais em jogos eletrônicos, pela conceituação de direito de imagem como além da mera utilização de nome ou imagem, a qual também abarca- se dados estatísticos, atributos morais e sociais e informações biográficas e a importância das decisões e precedentes jurídicos firmados no Brasil para a efetivação de alterações nas políticas de licenciamento e cessão de direitos de imagem de jogadores na esfera das produtoras de jogos eletrônicos. Por meio da análise legislativa, comparativa e jurisprudencial do assunto, conclui- se que a demanda dos jogadores se demonstra cabível, em razão da necessidade da cessão individual e personalíssima dos direitos de uso ao nome, aparência, atributos e dados biográficos. Observa-se também que em razão da violação ao direito de uso de imagem, as produtoras de jogos eletrônicos modificaram a política de licenciamento e uso de imagem, na qual se atesta o impacto judicial existente nas ações ajuizadas pelos atletas. 2023-07-25T12:23:23Z 2023-07-25T12:23:23Z 2023-08-06 bachelorThesis MORAIS, Victor da Silva. Direitos de imagem de atletas em Jogos Eletrônicos Esportivos. Orientador: Fabrício Germano Alves. 2023. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54120 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito

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