Campo de incidência tributária nas relações jurídicas referentes a Tokens não fungíveis (NFTs) no contexto brasileiro

This study aims to understand the field of tax incidence of NFTs, in addition to specific objectives such as the correct definition of NFTs from the analysis of intrinsic assumptions to cryptoactive, it was also analyzed the rights held by the subjects involved in legal relationships that transact N...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Pedro Henrique Lima da
Outros Autores: Clementino, Marco Bruno Miranda
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
NFT
hipótese de incidência
relação jurídica
campo de incidência tributária
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53821
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spelling ri-123456789-538212023-07-19T18:44:11Z Campo de incidência tributária nas relações jurídicas referentes a Tokens não fungíveis (NFTs) no contexto brasileiro Silva, Pedro Henrique Lima da Clementino, Marco Bruno Miranda http://lattes.cnpq.br/1281119330515495 Fernandes, Pablo Gurgel http://lattes.cnpq.br/8979669455680457 Silveira Neto, Otacilio dos Santos http://lattes.cnpq.br/0028350291435071 NFT hipótese de incidência relação jurídica campo de incidência tributária CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO This study aims to understand the field of tax incidence of NFTs, in addition to specific objectives such as the correct definition of NFTs from the analysis of intrinsic assumptions to cryptoactive, it was also analyzed the rights held by the subjects involved in legal relationships that transact NFTs and, at the end, For this purpose, the present study used the deductive method of scientific approach and the bibliographical study as a procedure, in addition to a functionalist analysis to understand the different particularities that tokens can take on. After a detailed analysis of the legal nature of non-fungible tokens and a study of the different scenarios of use of this modality of cryptoactive, which evaluated several collections and projects of NFTs already launched in the market, it was possible to conclude that the NFT is the junction of the token with the referenced tangible or intangible asset, so that it should be taxed based on the analyzed hypotheses of tax incidence. Thus, it was found that taxation based on content is the most appropriate, that is, to apply the tax correctly it is necessary to look at the rights and obligations conferred to the subjects from the acquisition of an NFT, which does not mean that the Brazilian tax system does not need improvements. Este estudo possui como finalidade a compreensão do campo de incidência tributária dos NFTs, além de objetivos específicos como a correta definição dos NFTs a partir da análise de pressupostos intrínsecos aos criptoativos, também foi analisado os direitos titularizados aos sujeitos envolvidos nas relações jurídicas que transacionam NFTs e, ao final, realizou-se a correta adequação dos fatos jurídicos tributários aos antecedentes das normas, para isso o presente trabalhou utilizou do método dedutivo de abordagem cientifica e como procedimento o estudo bibliográfico, além de uma análise funcionalista para compreender as diferentes particularidades que os tokens podem assumir. Após uma análise detalhada da natureza jurídica dos tokens não fungíveis e de um estudo dos diferentes cenários de uso dessa modalidade de criptoativo, que avaliou diversas coleções e projetos de NFTs já lançados no mercado, foi possível concluir que o NFT é a junção do token com o ativo tangível ou intangível referenciado, de modo que deve ser tributado com base nas hipóteses de incidência tributária analisadas. Sendo assim, constatou-se que a tributação com base no conteúdo é a mais adequada, ou seja, para aplicar o imposto corretamente é necessário olhar para os direitos e obrigações conferidos aos sujeitos a partir da aquisição de um NFT, o que não significa que o sistema tributário brasileiro não necessite de melhorias. 2023-07-19T18:44:10Z 2023-07-19T18:44:10Z 2023-07-12 bachelorThesis SILVA, Pedro Henrique Lima da. Campo de incidência tributária nas relações jurídicas referentes a Tokens não fungíveis (NFTs) no contexto brasileiro. Orientador: Marco Bruno Miranda Clementino. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53821 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Curso de Direito Departamento de Direito
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Silva, Pedro Henrique Lima da
Campo de incidência tributária nas relações jurídicas referentes a Tokens não fungíveis (NFTs) no contexto brasileiro
description This study aims to understand the field of tax incidence of NFTs, in addition to specific objectives such as the correct definition of NFTs from the analysis of intrinsic assumptions to cryptoactive, it was also analyzed the rights held by the subjects involved in legal relationships that transact NFTs and, at the end, For this purpose, the present study used the deductive method of scientific approach and the bibliographical study as a procedure, in addition to a functionalist analysis to understand the different particularities that tokens can take on. After a detailed analysis of the legal nature of non-fungible tokens and a study of the different scenarios of use of this modality of cryptoactive, which evaluated several collections and projects of NFTs already launched in the market, it was possible to conclude that the NFT is the junction of the token with the referenced tangible or intangible asset, so that it should be taxed based on the analyzed hypotheses of tax incidence. Thus, it was found that taxation based on content is the most appropriate, that is, to apply the tax correctly it is necessary to look at the rights and obligations conferred to the subjects from the acquisition of an NFT, which does not mean that the Brazilian tax system does not need improvements.
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