A identificação do costume internacional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Despite the current multiplication of treaties and written conventions at a global level, the custom still retains a prominent position among the sources of international law. Thus, the present research elects as problematic the following question: does the Brazilian Supreme Court establish criteria...
Na minha lista:
Autor principal: | Borja, Letícia Lopes |
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Outros Autores: | Clementino, Marco Bruno Miranda |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53819 |
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