Direito à privacidade e a implementação das câmeras operacionais portáteis às polícias militares brasileiras

During the performance of the Military Police, agents may act with the use of force, including lethal force, in an unjustified or disproportionate manner. Faced with the need for greater control of police action and the possibility of reviewing decisionmaking, the technology of Portable Operational...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Araújo, Rayssa Oliveira de
Outros Autores: Alves, Victor Rafael Fernandes
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
polícia militar
câmeras pperacionais portáteis
violência policial
direito à privacidade
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53727
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description During the performance of the Military Police, agents may act with the use of force, including lethal force, in an unjustified or disproportionate manner. Faced with the need for greater control of police action and the possibility of reviewing decisionmaking, the technology of Portable Operational Cameras (COP) emerged, which are a potential tool for reducing violence and deaths. As the technology is adopted, discussions arise about the practical and legal consequences of using this equipment, notably in the face of a possible affront to the right to privacy of police officers and the population. Given this scenario, the question arises: in view of the effects of using body cameras during police activity, how is it possible to reconcile their use with the fundamental right to privacy? To elucidate the issue, the present work makes considerations about the Brazilian Military Police, its history of violence and also points out the legal limits of police activity. Subsequently, the analysis of the practical insertion of the recent technology of the COP by the Brazilian Military Police is made, considering the current panorama of use, protocols of use and reflexes of the equipment in the police activity. Still, the legal treatment given to the COP is presented, that is, the legislation currently incident on its use and the existing legislative gaps, in addition to the implications of technology in the right to privacy. Such research is justified by the social and legal relevance and timeliness of the topic, as cameras are progressively being adopted in Brazil. To do so, it uses the hypothetical-deductive method, documentary research of statistical data, data from official bodies and bibliographical research. In the end, it is concluded that it is necessary to draw up specific legislation on the processing of data aimed at public security, capable of providing the necessary regulation for issues relevant to the implementation of the COP. Moreover, it was found that the use of Portable Operational Cameras constitute a mitigation of the right to privacy in the face of a measure that is increasingly effective in improving public safety.
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Faced with the need for greater control of police action and the possibility of reviewing decisionmaking, the technology of Portable Operational Cameras (COP) emerged, which are a potential tool for reducing violence and deaths. As the technology is adopted, discussions arise about the practical and legal consequences of using this equipment, notably in the face of a possible affront to the right to privacy of police officers and the population. Given this scenario, the question arises: in view of the effects of using body cameras during police activity, how is it possible to reconcile their use with the fundamental right to privacy? To elucidate the issue, the present work makes considerations about the Brazilian Military Police, its history of violence and also points out the legal limits of police activity. Subsequently, the analysis of the practical insertion of the recent technology of the COP by the Brazilian Military Police is made, considering the current panorama of use, protocols of use and reflexes of the equipment in the police activity. Still, the legal treatment given to the COP is presented, that is, the legislation currently incident on its use and the existing legislative gaps, in addition to the implications of technology in the right to privacy. Such research is justified by the social and legal relevance and timeliness of the topic, as cameras are progressively being adopted in Brazil. To do so, it uses the hypothetical-deductive method, documentary research of statistical data, data from official bodies and bibliographical research. In the end, it is concluded that it is necessary to draw up specific legislation on the processing of data aimed at public security, capable of providing the necessary regulation for issues relevant to the implementation of the COP. Moreover, it was found that the use of Portable Operational Cameras constitute a mitigation of the right to privacy in the face of a measure that is increasingly effective in improving public safety. Durante a atuação da Polícia Militar, os agentes podem agir com o uso da força, inclusive a letal, de maneira injustificada ou desproporcional. Diante da necessidade de maior controle da atuação policial e da possibilidade de revisar a tomada de decisões, surgiu a tecnologia das Câmeras Operacionais Portáteis (COP), que se mostram como uma potencial ferramenta para redução de violências e mortes. Conforme a tecnologia é adotada, surgem discussões acerca dos reflexos práticos e jurídicos da utilização desses equipamentos, notadamente diante de uma possível afronta ao direito à privacidade dos agentes policiais e da população. Diante desse cenário, levanta-se o questionamento: frente aos efeitos da utilização de câmeras corporais durante a atividade policial, de que forma é possível conciliar seu uso ao direito fundamental à privacidade? Para elucidar a questão, o presente trabalho faz considerações sobre a Polícia Militar brasileira, seu histórico de violências e, ainda, pontua os limites jurídicos da atividade policial. Posteriormente, é feita a análise da inserção prática da recente tecnologia das COP pelas Polícias Militares brasileiras, considerando o panorama atual de utilização, protocolos de uso e reflexos do equipamento na atividade policial. Ainda, apresenta-se o tratamento jurídico dado às COP, isto é, a legislação incidente atualmente sobre seu uso e as lacunas legislativas existentes, além das implicações da tecnologia no direito à privacidade. Tal pesquisa justifica-se pela relevância social e jurídica e atualidade do tema, uma vez que as câmeras estão sendo adotadas progressivamente no Brasil. Para tanto, vale-se do método hipotético-dedutivo, pesquisa documental de dados estatísticos, dados de órgãos oficiais e pesquisa bibliográfica. Conclui-se, ao final, que é necessária a elaboração de uma legislação específica sobre o tratamento de dados voltados à segurança pública, capaz de dar a regulamentação necessária a temas pertinentes à implementação das COP. No mais, verificou-se que o uso das Câmeras Operacionais Portáteis configuram uma mitigação do direito à privacidade frente à uma medida que se mostra, cada vez mais, como efetiva na melhoria da segurança pública. 2023-07-19T12:49:31Z 2023-07-19T12:49:31Z 2023-07-06 bachelorThesis ARAÚJO, Rayssa Oliveira de. Direito à privacidade e a implementação das câmeras operacionais portáteis às polícias militares brasileiras. Orientador: Victor Rafael Fernandes Alves. 2023. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53727 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito

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