A dispensação de medicamentos e o planejamento de medidas estruturantes: um estudo à luz de experiências da secretaria de estado da saúde pública do Rio Grande do Norte (SESAP/RN)

The Federal Constitution of 1988 was the first to detail health as a right for all and a duty of the State. Despite the progress made, the provision of healthcare services still faces challenges in terms of effectiveness throughout the country. One of the places where this issue is evident is Rio Gr...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moreira Júnior, José Nilton
Outros Autores: Barros, Marcus Aurélio de Freitas
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
direito à saúde
judicialização
políticas públicas estaduais
assistência farmacêutica
medidas estruturantes
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53392
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Moreira Júnior, José Nilton
A dispensação de medicamentos e o planejamento de medidas estruturantes: um estudo à luz de experiências da secretaria de estado da saúde pública do Rio Grande do Norte (SESAP/RN)
description The Federal Constitution of 1988 was the first to detail health as a right for all and a duty of the State. Despite the progress made, the provision of healthcare services still faces challenges in terms of effectiveness throughout the country. One of the places where this issue is evident is Rio Grande do Norte (RN), a state that has made advancements in process management technology but has encountered difficulties in specific services, such as medication dispensation. Given this scenario, the objective of this work is to establish parameters for planning measures aimed at structuring pharmaceutical assistance in RN, especially in terms of controlling judicialization. In other words, with the intention of promoting future improvements, the aim is to discuss the points that need to be considered as a basis for the next adjustments to take place. To fulfill this objective, it is necessary to analyze the paths already taken and the obstacles that persist and hinder the effective provision of services. Thus, regarding the methodology, this work will be guided by the hypothetical-deductive method, as it aims to outline solutions for a problematic scenario that has already been identified. Due to these characteristics, the research falls under the category of qualitative approach, with an applied purpose and a descriptive-exploratory objective, as the hypotheses will only become tangible after a literature review and documentary research. In the end, this path to be taken will allow us to realize that the phenomenon of judicialization calls for an improvement in the internal organization of the Secretariat of State for Public Health of Rio Grande do Norte (SESAP/RN) and a greater utilization of existing technological tools.
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Despite the progress made, the provision of healthcare services still faces challenges in terms of effectiveness throughout the country. One of the places where this issue is evident is Rio Grande do Norte (RN), a state that has made advancements in process management technology but has encountered difficulties in specific services, such as medication dispensation. Given this scenario, the objective of this work is to establish parameters for planning measures aimed at structuring pharmaceutical assistance in RN, especially in terms of controlling judicialization. In other words, with the intention of promoting future improvements, the aim is to discuss the points that need to be considered as a basis for the next adjustments to take place. To fulfill this objective, it is necessary to analyze the paths already taken and the obstacles that persist and hinder the effective provision of services. Thus, regarding the methodology, this work will be guided by the hypothetical-deductive method, as it aims to outline solutions for a problematic scenario that has already been identified. Due to these characteristics, the research falls under the category of qualitative approach, with an applied purpose and a descriptive-exploratory objective, as the hypotheses will only become tangible after a literature review and documentary research. In the end, this path to be taken will allow us to realize that the phenomenon of judicialization calls for an improvement in the internal organization of the Secretariat of State for Public Health of Rio Grande do Norte (SESAP/RN) and a greater utilization of existing technological tools. A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a detalhar a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Apesar do avanço, a prestação de serviços de saúde ainda enfrenta desafios em termos de eficácia ao redor país. Um dos locais em que a problemática se visualiza é o Rio Grande do Norte (RN), estado que mesmo tendo avançado em tecnologia para a gestão de processos, tem enfrentado dificuldades em serviços específicos, como a dispensação de medicamentos. Diante do cenário, objetiva-se, com o presente trabalho, traçar parâmetros para o planejamento de medidas que visem estruturar a assistência farmacêutica no RN, especialmente no controle da judicialização. Ou seja, com intuito de fomentar melhorias futuras, pretende-se discutir quais pontos precisam ser considerados como base para que as próximas adequações aconteçam. Para cumprir com tal objetivo, é necessário realizar uma análise sobre os caminhos já percorridos e os obstáculos que se perpetuam e impedem a prestação eficaz de serviços. Assim, no tocante à metodologia, o presente trabalho será guiado pelo método hipotético-dedutivo, já que objetiva traçar soluções para um cenário problemático já constatado. Por tais características, a pesquisa se enquadra como de abordagem qualitativa, finalidade aplicada, com objetivo descritivo-exploratório, já que as hipóteses somente serão palpáveis após uma revisão bibliográfica e uma pesquisa documental. Ao final, este caminho a ser trilhado permitirá perceber que o fenômeno da judicialização enseja uma melhora na organização interna por parte da a Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP/RN) e uma maior utilização de instrumentos tecnológicos já existentes. 2023-07-14T14:43:55Z 2023-07-14T14:43:55Z 2023-07-10 bachelorThesis MOREIRA JÚNIOR, José Nilton. A Dispensação de medicamentos e o planejamento de medidas estruturantes: um estudo à luz de experiências da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP/RN). Orientador: Marcus Aurélio de Freitas Barros. 2023. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023 https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53392 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito

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