Os efeitos das decisões judiciais (e da coisa julgada) e a preservação da isonomia na judicialização dos concursos públicos

O presente trabalho tem como objetivo geral investigar os problemas da atribuição de efeitos inter partes à coisa julgada e às decisões judiciais ao longo de processos que envolvem concursos públicos, bem como apontar algumas abordagens possíveis para solucionar eventuais injustiças. Os objetivos es...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Andrade, Matheus Fellipe da Costa
Outros Autores: Barros, Marcus Aurélio de Freitas
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
concurso público
public service exam
coisa julgada
res judicata
efeitos da decisão
decision effects
princípio da isonomia
principle of isonomy
processo civil
civil process
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53315
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spelling ri-123456789-533152023-07-13T14:50:39Z Os efeitos das decisões judiciais (e da coisa julgada) e a preservação da isonomia na judicialização dos concursos públicos Andrade, Matheus Fellipe da Costa Barros, Marcus Aurélio de Freitas http://lattes.cnpq.br/3229443700344281 http://lattes.cnpq.br/1140418859267118 Bonifácio, Artur Cortez https://orcid.org/0000-0001-5942-1510 http://lattes.cnpq.br/6950519368299462 Duarte Junior, Ricardo César Ferreira http://lattes.cnpq.br/7007604932838872 concurso público public service exam coisa julgada res judicata efeitos da decisão decision effects princípio da isonomia principle of isonomy processo civil civil process CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO O presente trabalho tem como objetivo geral investigar os problemas da atribuição de efeitos inter partes à coisa julgada e às decisões judiciais ao longo de processos que envolvem concursos públicos, bem como apontar algumas abordagens possíveis para solucionar eventuais injustiças. Os objetivos específicos são entender a natureza jurídica do concurso público e sua relação com a isonomia, delinear o regime jurídico das decisões judiciais e da coisa julgada na judicialização dos concursos, apontar os problemas da sistemática vigente a partir de casos reais e indicar os caminhos para alcançar uma tutela processual adequada, sem, contudo, dar soluções definitivas. Para atingi-los, esta obra utilizou de abordagem hipotéticodedutiva e de pesquisa bibliográfica e documental, consultando doutrina especializada, legislação pertinente e decisões judiciais. Ao final, a pesquisa concluiu que a atribuição de efeitos inter partes, em certas situações, viola a isonomia dos concursos públicos e que não existem maiores esforços para solucionar esse problema. Por fim, indicou que a solução passa pela elaboração de lei processual específica e pela coletivização do processo, mas que ampliar os efeitos das decisões e da coisa julgada não é tarefa elementar, pois se deve considerar as consequências práticas e os demais princípios constitucionais. 2023-07-13T14:50:38Z 2023-07-13T14:50:38Z 2023-07-10 bachelorThesis ANDRADE, Matheus Fellipe da Costa. Os efeitos das decisões judiciais (e da coisa julgada) e a preservação da isonomia na judicialização dos concursos públicos. Orientador: Marcus Aurélio de Freitas Barros. 2023. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53315 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito
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Andrade, Matheus Fellipe da Costa
Os efeitos das decisões judiciais (e da coisa julgada) e a preservação da isonomia na judicialização dos concursos públicos
description O presente trabalho tem como objetivo geral investigar os problemas da atribuição de efeitos inter partes à coisa julgada e às decisões judiciais ao longo de processos que envolvem concursos públicos, bem como apontar algumas abordagens possíveis para solucionar eventuais injustiças. Os objetivos específicos são entender a natureza jurídica do concurso público e sua relação com a isonomia, delinear o regime jurídico das decisões judiciais e da coisa julgada na judicialização dos concursos, apontar os problemas da sistemática vigente a partir de casos reais e indicar os caminhos para alcançar uma tutela processual adequada, sem, contudo, dar soluções definitivas. Para atingi-los, esta obra utilizou de abordagem hipotéticodedutiva e de pesquisa bibliográfica e documental, consultando doutrina especializada, legislação pertinente e decisões judiciais. Ao final, a pesquisa concluiu que a atribuição de efeitos inter partes, em certas situações, viola a isonomia dos concursos públicos e que não existem maiores esforços para solucionar esse problema. Por fim, indicou que a solução passa pela elaboração de lei processual específica e pela coletivização do processo, mas que ampliar os efeitos das decisões e da coisa julgada não é tarefa elementar, pois se deve considerar as consequências práticas e os demais princípios constitucionais.
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