Os efeitos das decisões judiciais (e da coisa julgada) e a preservação da isonomia na judicialização dos concursos públicos
O presente trabalho tem como objetivo geral investigar os problemas da atribuição de efeitos inter partes à coisa julgada e às decisões judiciais ao longo de processos que envolvem concursos públicos, bem como apontar algumas abordagens possíveis para solucionar eventuais injustiças. Os objetivos es...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53315 |
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| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo geral investigar os problemas da atribuição de efeitos inter partes à coisa julgada e às decisões judiciais ao longo de processos que envolvem concursos públicos, bem como apontar algumas abordagens possíveis para solucionar eventuais injustiças. Os objetivos específicos são entender a natureza jurídica do concurso público e sua relação com a isonomia, delinear o regime jurídico das decisões judiciais e da coisa julgada na judicialização dos concursos, apontar os problemas da sistemática vigente a partir de casos reais e indicar os caminhos para alcançar uma tutela processual adequada, sem, contudo, dar soluções definitivas. Para atingi-los, esta obra utilizou de abordagem hipotéticodedutiva e de pesquisa bibliográfica e documental, consultando doutrina especializada, legislação pertinente e decisões judiciais. Ao final, a pesquisa concluiu que a atribuição de efeitos inter partes, em certas situações, viola a isonomia dos concursos públicos e que não existem maiores esforços para solucionar esse problema. Por fim, indicou que a solução passa pela elaboração de lei processual específica e pela coletivização do processo, mas que ampliar os efeitos das decisões e da coisa julgada não é tarefa elementar, pois se deve considerar as consequências práticas e os demais princípios constitucionais. |
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