Proteção de migrantes em situação de vulnerabilidade no Rio Grande do Norte: políticas públicas estaduais e sua conformidade com o Direito Internacional dos Migrantes
As migrações internacionais são tópico constante nas discussões da política internacional e do Direito e, dessa forma, são objeto de diversas normas internacionais e nacionais. O Estado brasileiro, enquanto membro da sociedade internacional, é signatário de diversos tratados internacionais que, p...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53312 |
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| Resumo: | As migrações internacionais são tópico constante nas discussões da política internacional e do
Direito e, dessa forma, são objeto de diversas normas internacionais e nacionais. O Estado
brasileiro, enquanto membro da sociedade internacional, é signatário de diversos tratados
internacionais que, para serem concretizados, precisam da realização de políticas públicas.
Assim, em não havendo, até o presente momento, uma política nacional para migrantes em
situação de vulnerabilidade, os estados da federação precisam desenvolver políticas locais de
atenção a essas pessoas. Nesse sentido, partindo da premissa que o Estado do Rio Grande do
Norte, apesar de não receber comparativamente uma grande quantidade de migrantes, deve
oferecer políticas de proteção a essa população, foi estabelecida a seguinte problemática: o Rio
Grande do Norte, por meio das suas políticas públicas direcionadas à população migrante em
situação de vulnerabilidade, está em conformidade com os estândares de proteção do Direito
Internacional? Com isso, o presente trabalho se propôs a analisar, de forma geral, as políticas
públicas estaduais de atenção aos refugiados, apátridas e migrantes, bem como avaliar se as
mesmas estão em conformidade com o Direito Internacional. Com esse fim, utilizou-se o
método qualitativo e descritivo. Assim, avaliando a legislação internacional, nacional e as
políticas públicas estaduais existentes, foi possível identificar uma abordagem vanguardista na
atuação do estado potiguar, no entanto, ainda limitada. Alguns direitos são garantidos a essa
população, mas de forma precária e não protegendo, de forma completa, a sua dignidade. |
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