Democracia Deliberativa: as audiências públicas judiciais enquanto expressão da jurisdição procedimental
Since that contemporary society has been marked by the plurality of ways of life and the dense complexity of social relations, democratic theory was faced with the pressing need to design a model of democracy capable of encompassing this entire framework of worldviews. Therefore, this dissertatio...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53067 |
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Democracia deliberativa Jürgen Habermas Jurisdição procedimental Audiências CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
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Democracia deliberativa Jürgen Habermas Jurisdição procedimental Audiências CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Azevedo, Edgar Meira Pires de Democracia Deliberativa: as audiências públicas judiciais enquanto expressão da jurisdição procedimental |
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Since that contemporary society has been marked by the plurality of ways of life and the dense
complexity of social relations, democratic theory was faced with the pressing need to design a
model of democracy capable of encompassing this entire framework of worldviews. Therefore,
this dissertation has aimed to examine whether the deliberative and procedural democracy
idealized by Jürgen Habermas can provide a seat for all this plurality of forms of life, as well
as whether the proposal by Ricardo Tinoco de Góes can enable the application by Habermas'
theory to the Brazilian jurisdiction. Thus, the analysis is carried out using the deductive method
through qualitative research with a normative focus and bibliographical support in the works
by Jürgen Habermas and Ricardo Tinoco de Góes. During the study, they have treated themes
related to the importance of language and the public sphere for the circulation of arguments
capable of guaranteeing procedures for public opinion formation and, thus, guaranteeing
political pluralism, the foundation of the Constitution of the Republic, as provided for in art.
1st, V, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB). Furthermore, the
investigation has focused, with vigor, on public judicial hearings, so as to verify if they have
lent themselves to express the necessary space for the performance of the communicative
action. In view of this, it has been concluded that despite the serious problems encountered in
holding public court hearings in Brazil in cases of great complexity, they are configured as
deliberative spaces capable of enabling the protagonism of communicative action, and, thus,
guaranteeing the political pluralism propagated by the Federal Constitution. |
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ri-123456789-530672023-07-05T19:27:41Z Democracia Deliberativa: as audiências públicas judiciais enquanto expressão da jurisdição procedimental Azevedo, Edgar Meira Pires de Góes, Ricardo Tinoco de http://lattes.cnpq.br/3014247516589115 https://orcid.org/0000-0001-5192-7250 http://lattes.cnpq.br/7090788895861365 Dias Júnior, José Armando Pontes Freire, Leonardo Oliveira http://lattes.cnpq.br/3263821619188327 Democracia deliberativa Jürgen Habermas Jurisdição procedimental Audiências CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Since that contemporary society has been marked by the plurality of ways of life and the dense complexity of social relations, democratic theory was faced with the pressing need to design a model of democracy capable of encompassing this entire framework of worldviews. Therefore, this dissertation has aimed to examine whether the deliberative and procedural democracy idealized by Jürgen Habermas can provide a seat for all this plurality of forms of life, as well as whether the proposal by Ricardo Tinoco de Góes can enable the application by Habermas' theory to the Brazilian jurisdiction. Thus, the analysis is carried out using the deductive method through qualitative research with a normative focus and bibliographical support in the works by Jürgen Habermas and Ricardo Tinoco de Góes. During the study, they have treated themes related to the importance of language and the public sphere for the circulation of arguments capable of guaranteeing procedures for public opinion formation and, thus, guaranteeing political pluralism, the foundation of the Constitution of the Republic, as provided for in art. 1st, V, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB). Furthermore, the investigation has focused, with vigor, on public judicial hearings, so as to verify if they have lent themselves to express the necessary space for the performance of the communicative action. In view of this, it has been concluded that despite the serious problems encountered in holding public court hearings in Brazil in cases of great complexity, they are configured as deliberative spaces capable of enabling the protagonism of communicative action, and, thus, guaranteeing the political pluralism propagated by the Federal Constitution. Tendo em vista que a sociedade contemporânea é marcada pela pluralidade de formas de vida e pela densa complexidade das relações sociais, a teoria democrática se viu diante da premente necessidade de conceber um modelo de democracia capaz de abranger todo esse arcabouço de visões de mundo. Por isso, com a presente dissertação, objetiva-se examinar se a democracia deliberativa e procedimental idealizada por Jürgen Habermas é capaz de possibilitar assento a toda essa pluralidade de formas de vida, bem como se a proposta de Ricardo Tinoco de Góes é capaz de viabilizar a aplicação da teoria de Habermas à jurisdição brasileira. Para tanto, realizase a análise a partir do método dedutivo, por intermédio de pesquisa qualitativa com enfoque normativo e lastro bibliográfico nas obras de Jürgen Habermas e Ricardo Tinoco de Góes. No transcurso do estudo são tratados temas relativos à importância da linguagem e da esfera pública para circulação do argumento capaz de garantir procedimentos de formação pública da opinião e, assim, garantir o pluralismo político, fundamento basilar da Constituição da República, consoante disposto no art. 1º, V, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Ademais, a investigação centra-se, com vigor, nas audiências públicas judiciais, de modo a verificar se estas se prestam a expressar o espaço necessário ao desempenho da ação comunicativa. Diante disso, conclui-se que apesar dos graves problemas verificados na realização das audiências públicas judiciais no Brasil, as mesmas, em casos de grande complexidade, configuram-se como espaços deliberativos capazes de possibilitar o protagonismo da ação comunicativa, e, assim, garantir o pluralismo político propalado pela Constituição Federal. 2023-07-05T19:26:58Z 2023-07-05T19:26:58Z 2023-05-31 masterThesis AZEVEDO, Edgar Meira Pires de. Democracia Deliberativa: as audiências públicas judiciais enquanto expressão da jurisdição procedimental. Orientador: Ricardo Tinoco de Góes. 2023. 161f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53067 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |