O STJ como Corte Suprema e a Emenda Constitucional nº 125/2022
Included in the Constitution by the recent Constitutional Amendment 125/2022, the recursal filter of relevance applied to the special appeal aims to consolidate the Superior Court of Justice as a Supreme Court, in terms to be pointed out as an important tool to resolve the large number of cases subm...
Na minha lista:
Autor principal: | Costa, Ana Karolina Gameleira da |
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Outros Autores: | Barros, Marcus Aurélio de Freitas |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/52656 |
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