Princípio da eficiência administrativa na Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: análise sobre o direito vigente
This work aims to understand the normative content of the Principle of Efficiency (art. 37, caput, of the Constitution of the Republic). Such questioning is justified in view of the situation of legal uncertainty currently experienced in the neoconstitutionalism scenario, fostered by factors such...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/52319 |
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