Uma análise dos instrumentos constitucionais de tutela do direito à moradia no Brasil
The main objective of this academic work, based on a critical conception of Law, which is most often impaired in the academic environment, is to defend the possibility of applying the constitutional instruments for the Home Right, inscribed in art. 182 of the 1988 Constitution, by direct regulation...
Na minha lista:
Autor principal: | Alcoforado, Rodrigo Fernandes |
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Outros Autores: | Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51799 |
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