Uma análise dos instrumentos constitucionais de tutela do direito à moradia no Brasil

The main objective of this academic work, based on a critical conception of Law, which is most often impaired in the academic environment, is to defend the possibility of applying the constitutional instruments for the Home Right, inscribed in art. 182 of the 1988 Constitution, by direct regulation...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Alcoforado, Rodrigo Fernandes
Outros Autores: Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito à moradia
Política urbana
Estatuto da cidade
Plano Diretor de Natal
Right to housing
Urban politics
City statute
Natal’s Master Plan
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51799
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spelling ri-123456789-517992023-03-07T19:50:58Z Uma análise dos instrumentos constitucionais de tutela do direito à moradia no Brasil Alcoforado, Rodrigo Fernandes Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de Siqueira, Mariana de Coêlho, Ana Carolina Guilherme Direito à moradia Política urbana Estatuto da cidade Plano Diretor de Natal Right to housing Urban politics City statute Natal’s Master Plan The main objective of this academic work, based on a critical conception of Law, which is most often impaired in the academic environment, is to defend the possibility of applying the constitutional instruments for the Home Right, inscribed in art. 182 of the 1988 Constitution, by direct regulation in the Master Plan of the respective County in which they will be applied. In this path, it intends to show the struggles developed throughout History that could provide material conditions for the constitutionalization of an urban policy aimed at the most equitable and fair development, always recognizing the limitations that are inherent to Law. It seeks a dialogue between different branches of Law, like Tax Law, Urban Law and Administrative Law. For this we use bibliographical, documentary and legislative analysis. Based on the analysis of technical opinion produced by the Municipal Environment Department of the city of Natal, it is shown that the interpretation given to the Law is still based on a conception that was not contaminated by contemporary constitutionalism, since the document denies full and concrete applicability of fundamental rights and refuses to be allowed to read the Right from a perspective of enlargement of rights. Therefore, it can not be waited an analysis that is not critical and that seeks to show the limitations of transformations through the law, without neglecting its role in the implementation of changes that, if not structural, can be substantial. O presente trabalho acadêmico, partindo de uma concepção crítica acerca do Direito, que nos mais das vezes é menoscabada no ambiente acadêmico, tem por objetivo principal defender a possibilidade de aplicação dos instrumentos constitucionais de tutela do Direito à Moradia, inscritos no art. 182 da Constituição de 1988, mediante regulamentação direta no Plano Diretor do respectivo Município no qual serão aplicados. Nesse caminhar, procura mostrar as lutas desenvolvidas ao longo da história que puderam dar condições materiais para a constitucionalização de uma política urbana voltada ao desenvolvimento mais justo e igualitário, sempre reconhecendo as limitações que são inerentes ao próprio Direito. Busca-se um diálogo entre diversos ramos do Direito, a saber o direito tributário, o direito urbanístico e o direito administrativo. Para isso recorre-se à análise bibliográfica, documental e legislativa. Partindo da análise de parecer técnico produzido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente da cidade do Natal, mostra-se que a interpretação que se dá ao direito ainda é calcada numa concepção que não se deixou contaminar pelo constitucionalismo contemporâneo, já que o referido documento nega plena e concreta aplicabilidade de direitos fundamentais e se nega a se deixar ler o direito de uma perspectiva de ampliação de direitos. Não se pode esperar, portanto, uma análise que não seja crítica e que busque mostrar as limitações de transformações por via do Direito, sem menosprezar seu papel na implementação de mudanças que, se não estruturais, podem ser substanciais. 2022-07-01T17:10:23Z 2023-03-07T15:47:26Z 2022-07-01T17:10:23Z 2023-03-07T15:47:26Z 2019-06-14 bachelorThesis 2014041279 ALCOFORADO, Rodrigo Fernandes. Uma análise dos instrumentos constitucionais de tutela do direito à moradia no Brasil. 2019. 75 f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51799 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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Alcoforado, Rodrigo Fernandes
Uma análise dos instrumentos constitucionais de tutela do direito à moradia no Brasil
description The main objective of this academic work, based on a critical conception of Law, which is most often impaired in the academic environment, is to defend the possibility of applying the constitutional instruments for the Home Right, inscribed in art. 182 of the 1988 Constitution, by direct regulation in the Master Plan of the respective County in which they will be applied. In this path, it intends to show the struggles developed throughout History that could provide material conditions for the constitutionalization of an urban policy aimed at the most equitable and fair development, always recognizing the limitations that are inherent to Law. It seeks a dialogue between different branches of Law, like Tax Law, Urban Law and Administrative Law. For this we use bibliographical, documentary and legislative analysis. Based on the analysis of technical opinion produced by the Municipal Environment Department of the city of Natal, it is shown that the interpretation given to the Law is still based on a conception that was not contaminated by contemporary constitutionalism, since the document denies full and concrete applicability of fundamental rights and refuses to be allowed to read the Right from a perspective of enlargement of rights. Therefore, it can not be waited an analysis that is not critical and that seeks to show the limitations of transformations through the law, without neglecting its role in the implementation of changes that, if not structural, can be substantial.
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