Análise sobre a (im)possibilidade de execução da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior.
Esse trabalho possui como problemática analisar se é possível que uma decisão judicial brasileira, que determinou a prisão civil, alcance o devedor de alimentos residente em país estrangeiro. Para isso, foi realizada uma pesquisa na legislação nacional acerca dos institutos da prisão civil e dos ali...
Na minha lista:
Autor principal: | Borges, Filipe Marinho Oliveira |
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Outros Autores: | Clementino, Marco Bruno Miranda |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51796 |
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