Análise sobre a (im)possibilidade de execução da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior.

Esse trabalho possui como problemática analisar se é possível que uma decisão judicial brasileira, que determinou a prisão civil, alcance o devedor de alimentos residente em país estrangeiro. Para isso, foi realizada uma pesquisa na legislação nacional acerca dos institutos da prisão civil e dos ali...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Borges, Filipe Marinho Oliveira
Outros Autores: Clementino, Marco Bruno Miranda
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Alimentos
Prisão civil
Cooperação Jurídica Internacional
Convenções internacionais
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51796
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Análise sobre a (im)possibilidade de execução da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior.
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