Legalidade da desconsideração do planejamento tributário pelo CARF em face das teorias do abuso e do propósito negocial
This paper aims to analyze the possibility of using the business purpose and the absence of irregularities of the legal contracts as validity requirements for tax planning, which has already been used by the Administrative Council of Tax Appeals to disregard the legal business of the taxpayer. In th...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51775 |
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