Legalidade da desconsideração do planejamento tributário pelo CARF em face das teorias do abuso e do propósito negocial

This paper aims to analyze the possibility of using the business purpose and the absence of irregularities of the legal contracts as validity requirements for tax planning, which has already been used by the Administrative Council of Tax Appeals to disregard the legal business of the taxpayer. In th...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rodrigues, Rodrigo Pinheiro
Outros Autores: Elali, André de Souza Dantas
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito Tributário
Planejamento tributário
Evasão (Direito)
Negócio jurídico
Norma geral antielisiva
Tax law
Tax planning
Evasion (Right)
Juridic business
Anti-avoidance general rule
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51775
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Tax planning
Evasion (Right)
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Rodrigues, Rodrigo Pinheiro
Legalidade da desconsideração do planejamento tributário pelo CARF em face das teorias do abuso e do propósito negocial
description This paper aims to analyze the possibility of using the business purpose and the absence of irregularities of the legal contracts as validity requirements for tax planning, which has already been used by the Administrative Council of Tax Appeals to disregard the legal business of the taxpayer. In this sense, it seeks to study the concepts which are necessary to understand tax planning, such as elision, elusion and evasion, as well as its meanings and concepts. It uses the hypothetical-deductive method, starting from the hypothesis that listing the business purpose and theories that deal with legal contracts irregularities as a requirement for tax planning would be a noncompliance with tax law principle. It sediments the research through the bibliographic methodological procedure, being a exploratory research, basic and qualitative. For that, it studies the tax planning and the tax evasion, its theoretical bases, limits, conceptualization and legal nature. It also analyzes the insertion of the single paragraph of article 116 of the National Tax Code, through Complementary Law 104/2001, given the justification that this device legitimizes the use of theories of the defect of the legal business and the business purpose as limits to the exercise of the taxpayer's right to plan itself. It is verified that as long as there is no regulation of said device, the rule that is extracted from it will be a mere reiteration of what is exposed in art. 149, VII, of the National Tax Code, in a more restricted form. Looking all the notes made, it can be concluded that the business purpose theory, the theory of abuse of the law, the abuse of forms or of fraud to the law, individually, could not be used to disregard tax planning. However, these aspects can be used as evidence and, therefore, in the assessment of the judge by the finding or not of abusiveness in the planning. It punctuates elements that it intends to meet the need as objective criteria to clarify the boundaries between licit tax planning and abusive tax planning.
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It uses the hypothetical-deductive method, starting from the hypothesis that listing the business purpose and theories that deal with legal contracts irregularities as a requirement for tax planning would be a noncompliance with tax law principle. It sediments the research through the bibliographic methodological procedure, being a exploratory research, basic and qualitative. For that, it studies the tax planning and the tax evasion, its theoretical bases, limits, conceptualization and legal nature. It also analyzes the insertion of the single paragraph of article 116 of the National Tax Code, through Complementary Law 104/2001, given the justification that this device legitimizes the use of theories of the defect of the legal business and the business purpose as limits to the exercise of the taxpayer's right to plan itself. It is verified that as long as there is no regulation of said device, the rule that is extracted from it will be a mere reiteration of what is exposed in art. 149, VII, of the National Tax Code, in a more restricted form. Looking all the notes made, it can be concluded that the business purpose theory, the theory of abuse of the law, the abuse of forms or of fraud to the law, individually, could not be used to disregard tax planning. However, these aspects can be used as evidence and, therefore, in the assessment of the judge by the finding or not of abusiveness in the planning. It punctuates elements that it intends to meet the need as objective criteria to clarify the boundaries between licit tax planning and abusive tax planning. O presente trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade de se utilizar o propósito negocial e a ausência de irregularidades no negócio jurídico como requisitos de validade para o planejamento tributário, que já vêm sendo utilizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para desconsiderar os negócios jurídicos do contribuinte. Neste sentido, busca fazer o estudo de conceitos necessários ao entendimento do planejamento tributário, tais como a elisão, elusão e a evasão, bem como suas acepções e respectivos conceitos. Utiliza o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que elencar o propósito negocial e as teorias que versam sobre as irregularidades do negócio jurídicos como requisito ao planejamento fiscal seria um descumprimento à legalidade tributária. Sedimenta a pesquisa por meio do procedimento metodológico bibliográfico, sendo a pesquisa exploratória, básica e qualitativa. Para tanto, estuda o planejamento tributário e o planejamento tributário abusivo, suas bases teóricas, limites, conceituação e natureza jurídica. Analisa também a inserção do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, por meio da Lei Complementar 104/2001, ante a justificativa de que este dispositivo legitima a utilização das teorias do defeito do negócio jurídico e do propósito negocial como limites ao exercício do direito do contribuinte de se planejar. Verifica-se que enquanto não houver a regulamentação do referido dispositivo, a norma que se extrai dele será uma mera reiteração do que está exposto no art. 149, VII, do Código Tributário Nacional, de forma mais restrita. Compulsando todos os apontamentos feitos, conclui-se que não poderia ser arguido o propósito negocial, a teoria do abuso do direito, do abuso das formas ou da fraude à lei, individualmente, para desconsiderar um planejamento fiscal. Contudo, tais aspectos poderão ser utilizados como prova e, portanto, na valoração do julgador pela constatação ou não de abusividade no planejamento. Pontua elementos que pretende que supram a necessidade enquanto critérios objetivos para clarear os limites entre o planejamento tributário lícito e o planejamento tributário abusivo. 2022-08-22T14:09:31Z 2023-03-07T15:45:53Z 2022-08-22T14:09:31Z 2023-03-07T15:45:53Z 2019-06-28 bachelorThesis 2014086744 RODRIGUES, Rodrigo Pinheiro. Legalidade da desconsideração do planejamento tributário pelo CARF em face das teorias do abuso e do propósito negocial. 2019. 96 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51775 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito

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