A incidência do imposto de renda nos valores devolvidos de empresa a executivo em razão de acordo firmado em colaboração premiada

This paper aims to thoroughly investigate the IRS Consultation Solution Nº 311 and its potential tax implications for the consultant. The latter performed on behalf of a legal entity, which was awarded the Term of Agreement in Awarded Collaboration with the Federal Public Prosecution Service. It was...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silveira, Rômulo Gomes da
Outros Autores: Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Imposto de Renda
colaboração premiada
acréscimo patrimonial
indenização
doação
income tax
awarded collaboration
property increase
indemnity
donation
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51756
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spelling ri-123456789-517562023-07-06T19:38:12Z A incidência do imposto de renda nos valores devolvidos de empresa a executivo em razão de acordo firmado em colaboração premiada The incidence of income tax on the values returned from company to executive based a awarded collaboration Silveira, Rômulo Gomes da Silveira Neto, Otacílio dos Santos Silveira Neto, Otacílio dos Santos Alves, Victor Rafael Fernandes Leão, Paulo Roberto Dantes de Souza Imposto de Renda colaboração premiada acréscimo patrimonial indenização doação income tax awarded collaboration property increase indemnity donation This paper aims to thoroughly investigate the IRS Consultation Solution Nº 311 and its potential tax implications for the consultant. The latter performed on behalf of a legal entity, which was awarded the Term of Agreement in Awarded Collaboration with the Federal Public Prosecution Service. It was defined that there would be a return of company values to the consultant due to pecuniary penalties to which he had to bear. The research verified from the entire structure of the Awarded Collaboration to the scope of income tax incidence, using the investigation of legislation, doctrine and jurisprudence to raise answers if such values could be characterized as indemnity or donation, remaining exempt from taxation. At the end of the work, it was concluded that these amounts returned imply an increase in assets and, consequently, the incidence of income tax, not being possible any extensive interpretation to the narrated facts that indicate otherwise. O presente trabalho tem por objetivo investigar a fundo a Solução de Consulta No 311 da Receita Federal e suas potenciais implicações tributárias para o consulente. Este que realizou atuação em nome de uma pessoa jurídica, ao qual ensejou-se Termo de Acordo em Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal. Definiu-se que haveria a devolução de valores da empresa para o consulente em razão de penalidades pecuniárias aos quais teve que arcar. A pesquisa verificou desde toda a estrutura da Colaboração Premiada ao escopo de incidência do Imposto de Renda, utilizando-se da investigação da legislação, doutrina e jurisprudência para alçar respostas se tais valores poderiam ser caracterizados como indenização ou doação, restando isentos de tributação. Ao final do trabalho, chegou-se à conclusão de que esses valores devolvidos implicam em acréscimo patrimonial e, consequentemente, a incidência do Imposto de Renda, não sendo possibilitada qualquer interpretação extensiva aos fatos narrados que indicassem o contrário. 2023-01-13T14:49:46Z 2023-03-07T15:44:49Z 2023-01-13T14:49:46Z 2023-03-07T15:44:49Z 2019-11-20 bachelorThesis 2015048283 Silveira, Rômulo Gomes da. A incidência do imposto de renda nos valores devolvidos de empresa a executivo em razão de acordo firmado em colaboração premiada. 2019. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito Público, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51756 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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Silveira, Rômulo Gomes da
A incidência do imposto de renda nos valores devolvidos de empresa a executivo em razão de acordo firmado em colaboração premiada
description This paper aims to thoroughly investigate the IRS Consultation Solution Nº 311 and its potential tax implications for the consultant. The latter performed on behalf of a legal entity, which was awarded the Term of Agreement in Awarded Collaboration with the Federal Public Prosecution Service. It was defined that there would be a return of company values to the consultant due to pecuniary penalties to which he had to bear. The research verified from the entire structure of the Awarded Collaboration to the scope of income tax incidence, using the investigation of legislation, doctrine and jurisprudence to raise answers if such values could be characterized as indemnity or donation, remaining exempt from taxation. At the end of the work, it was concluded that these amounts returned imply an increase in assets and, consequently, the incidence of income tax, not being possible any extensive interpretation to the narrated facts that indicate otherwise.
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