A emendatio libelli e o princípio da ampla defesa
O predomínio de uma concepção acrítica no que diz respeito ao tratamento da emendatio libelli, posta ao artigo 383 do Código de Processo Penal, torna imprescindível e urgente seu estudo a partir das lentes da Constituição de 1988, em especial análise diante da escolha pelo sistema acusatório e do pr...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51753 |
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