O law and economics como ferramenta de análise da revisão judicial dos contratos de crédito consignado

This works aims to discuss the judicial amendment of contract, specifically of payroll-deductible loan agreements, from the economic analysis of law perspective, a legal branch that intersects the application of economic methods to the interpretation and application of the law. Thus, intends to show...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Franco, Hannah Bethlen Monteiro Warren da Fonseca
Outros Autores: Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Análise Econômica do Direito
Revisão judicial de contratos
Crédito consignado
Externalidades
Teorema de Coase
Externalities
Coase Theorem
Amendment of contract
Payroll-deductible loan agreements
Economic Analysis of Law
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51729
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spelling ri-123456789-517292023-07-06T19:41:06Z O law and economics como ferramenta de análise da revisão judicial dos contratos de crédito consignado Franco, Hannah Bethlen Monteiro Warren da Fonseca Silveira Neto, Otacílio dos Santos Silva, Cleanto Fortunato da Lira, Úrsula Bezerra e Silva Silveira Neto, Otacílio dos Santos Análise Econômica do Direito Revisão judicial de contratos Crédito consignado Externalidades Teorema de Coase Externalities Coase Theorem Amendment of contract Payroll-deductible loan agreements Economic Analysis of Law This works aims to discuss the judicial amendment of contract, specifically of payroll-deductible loan agreements, from the economic analysis of law perspective, a legal branch that intersects the application of economic methods to the interpretation and application of the law. Thus, intends to show off the impacts caused by judicial decisions throughout the society and financial system analyzing whether or not their influence contributes to the increase in interest rates, bank spread, access to credit as well impacts other variables linked to the bank loan operation. For this it will use the concept of externality proposed by Ronald Coase as side effects to third parties arising from an economic relationship. The theoretical contributions of the Coase Theorem are used as a critical tool for these types of contractual revision, proposing as solution for maximize the efficiency of judicial decisions alternative methods of dispute resolution besides the adoption of an economic perspective in the judicial and legislative fields. O presente estudo tem como finalidade analisar a revisão judicial de contratos de empréstimo na modalidade de consignação em folha de pagamento a partir da perspectiva da Análise Econômica do Direito, área do Direito que intersecciona a aplicação de métodos econômicos à interpretação e aplicação da lei. Também pretende-se explicitar os impactos causados pelas decisões judiciais em todo o sistema financeiro, analisando se a sua influência contribui ou não com o aumento dos juros, do spread bancário, do acesso ao crédito e influencia demais variáveis atreladas a operação de empréstimo bancário. Para tanto será utilizado o conceito de externalidade proposto por Ronald Coase enquanto efeito colateral a terceiros oriundo de uma relação econômica. Os aportes teóricos do Teorema de Coase são usados como ferramenta crítica a esses tipos de revisão contratual, propondo como solução para maximização da eficiência decisional métodos de resolução privada de litígios além da adoção de uma perspectiva econômica nas searas judiciais e legislativas. 2023-01-10T17:39:53Z 2023-03-07T15:43:35Z 2023-01-10T17:39:53Z 2023-03-07T15:43:35Z 2019-11-28 bachelorThesis 2014040870 RANCO, Hannah Bethlen Monteiro Warren da Fonseca. O law and economics como ferramenta de análise da revisão judicial dos contratos de crédito consignado. 2019. 49 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito Público, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51729 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
institution Repositório Institucional
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Economic Analysis of Law
Franco, Hannah Bethlen Monteiro Warren da Fonseca
O law and economics como ferramenta de análise da revisão judicial dos contratos de crédito consignado
description This works aims to discuss the judicial amendment of contract, specifically of payroll-deductible loan agreements, from the economic analysis of law perspective, a legal branch that intersects the application of economic methods to the interpretation and application of the law. Thus, intends to show off the impacts caused by judicial decisions throughout the society and financial system analyzing whether or not their influence contributes to the increase in interest rates, bank spread, access to credit as well impacts other variables linked to the bank loan operation. For this it will use the concept of externality proposed by Ronald Coase as side effects to third parties arising from an economic relationship. The theoretical contributions of the Coase Theorem are used as a critical tool for these types of contractual revision, proposing as solution for maximize the efficiency of judicial decisions alternative methods of dispute resolution besides the adoption of an economic perspective in the judicial and legislative fields.
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