A responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vida

O Programa “Minha Casa Minha Vida” é a mais nova política pública habitacional promovida pelo Governo Federal com o intuito de facilitar o acesso à moradia para a população de baixa renda. Essa política é reflexo do cenário habitacional do país que, pelas características históricas de formação do Es...

ver descrição completa

Na minha lista:

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Fernandes, Dandara Cordeiro de Oliveira
Outros Autores:	Moreira, Thiago Oliveira
Formato:	bachelorThesis
Idioma:	pt_BR
Publicado em:	Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:	Direitos sociais Direito à moradia Déficit Habitacional Atuação positiva do Estado Políticas públicas habitacionais Programa Minha Casa Minha Vida Vícios construtivos
Endereço do item:	https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51714
Tags:	Adicionar Tag Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!

id	ri-123456789-51714
record_format	dspace
spelling	ri-123456789-517142023-03-07T15:42:55Z A responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vida Fernandes, Dandara Cordeiro de Oliveira Moreira, Thiago Oliveira Moreira, Thiago Oliveira Mendonça, Fabiano André de Souza Faria, Luiz Alberto Gurgel de Direitos sociais Direito à moradia Déficit Habitacional Atuação positiva do Estado Políticas públicas habitacionais Programa Minha Casa Minha Vida Vícios construtivos O Programa “Minha Casa Minha Vida” é a mais nova política pública habitacional promovida pelo Governo Federal com o intuito de facilitar o acesso à moradia para a população de baixa renda. Essa política é reflexo do cenário habitacional do país que, pelas características históricas de formação do Estado brasileiro, apresenta um grande déficit habitacional, principalmente em relação à população carente que acaba sendo marginalizada. Assim, o Estado busca, por meio da promoção de diversas políticas públicas, viabilizar meios de acesso à habitação, fazendo com que o Direito Social à moradia, positivado constitucionalmente como um direito fundamental, seja devidamente resguardado. Entretanto, há, no Brasil, uma grande dificuldade na efetivação dos direitos sociais, principalmente daqueles de caráter prestacional, que demandam atuações positivas do Estado, como é o caso do direito à moradia. Isso porque a atuação do poder público muitas vezes acaba não sendo satisfatória, não levando em consideração a reserva do possível e o mínimo existencial inerentes a esses direitos. Nessa ótica, a promoção dessas políticas públicas no campo da habitação é uma forma de tentar dar a efetiva concretização do direito fundamental à moradia. O Programa Minha Casa Minha Vida possui, portanto, uma grande importância público-social, por facilitar o acesso à casa própria, sendo uma forma de o Estado atuar diretamente na questão da habitação nacional. O Programa conta com a disponibilização de recursos públicos, que integram o Sistema Financeiro Habitacional, e tem seus fundos geridos pela Caixa Econômica Federal, que atua como seu agente financeiro e operador. Entretanto, apesar da conotação teórica do referido programa ser bastante satisfativa, na prática, a comercialização e o caráter empresarial inerente às políticas públicas habitacionais já criadas no Brasil acabou levando a diversas falhas no programa. Dentre elas, podem-se destacar os recorrentes vícios construtivos apresentados nas obras dos empreendimentos financiados pela CEF pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Resta-se, portanto, a questão da responsabilidade civil acerca desses problemas, de sobre quem deveria recair, em razão da sua natureza pública e social. Esse trabalho tem exatamente o intuído de apurar essa responsabilidade, sob a ótica da Caixa Econômica Federal que, ao mesmo tempo em que atua como agente financeiro, também atua como agente operador, enquanto empresa pública, do Programa Minha Casa Minha Vida. 2018-07-31T14:23:21Z 2023-03-07T15:42:55Z 2018-07-31T14:23:21Z 2023-03-07T15:42:55Z 2014 bachelorThesis 2009017463 FERNANDES, Dandara Cordeiro de Oliveira. A responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vida. 2014. 128f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51714 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
institution	Repositório Institucional
collection	RI - UFRN
language	pt_BR
topic	Direitos sociais Direito à moradia Déficit Habitacional Atuação positiva do Estado Políticas públicas habitacionais Programa Minha Casa Minha Vida Vícios construtivos
spellingShingle	Direitos sociais Direito à moradia Déficit Habitacional Atuação positiva do Estado Políticas públicas habitacionais Programa Minha Casa Minha Vida Vícios construtivos Fernandes, Dandara Cordeiro de Oliveira A responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vida
description	O Programa “Minha Casa Minha Vida” é a mais nova política pública habitacional promovida pelo Governo Federal com o intuito de facilitar o acesso à moradia para a população de baixa renda. Essa política é reflexo do cenário habitacional do país que, pelas características históricas de formação do Estado brasileiro, apresenta um grande déficit habitacional, principalmente em relação à população carente que acaba sendo marginalizada. Assim, o Estado busca, por meio da promoção de diversas políticas públicas, viabilizar meios de acesso à habitação, fazendo com que o Direito Social à moradia, positivado constitucionalmente como um direito fundamental, seja devidamente resguardado. Entretanto, há, no Brasil, uma grande dificuldade na efetivação dos direitos sociais, principalmente daqueles de caráter prestacional, que demandam atuações positivas do Estado, como é o caso do direito à moradia. Isso porque a atuação do poder público muitas vezes acaba não sendo satisfatória, não levando em consideração a reserva do possível e o mínimo existencial inerentes a esses direitos. Nessa ótica, a promoção dessas políticas públicas no campo da habitação é uma forma de tentar dar a efetiva concretização do direito fundamental à moradia. O Programa Minha Casa Minha Vida possui, portanto, uma grande importância público-social, por facilitar o acesso à casa própria, sendo uma forma de o Estado atuar diretamente na questão da habitação nacional. O Programa conta com a disponibilização de recursos públicos, que integram o Sistema Financeiro Habitacional, e tem seus fundos geridos pela Caixa Econômica Federal, que atua como seu agente financeiro e operador. Entretanto, apesar da conotação teórica do referido programa ser bastante satisfativa, na prática, a comercialização e o caráter empresarial inerente às políticas públicas habitacionais já criadas no Brasil acabou levando a diversas falhas no programa. Dentre elas, podem-se destacar os recorrentes vícios construtivos apresentados nas obras dos empreendimentos financiados pela CEF pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Resta-se, portanto, a questão da responsabilidade civil acerca desses problemas, de sobre quem deveria recair, em razão da sua natureza pública e social. Esse trabalho tem exatamente o intuído de apurar essa responsabilidade, sob a ótica da Caixa Econômica Federal que, ao mesmo tempo em que atua como agente financeiro, também atua como agente operador, enquanto empresa pública, do Programa Minha Casa Minha Vida.
author2	Moreira, Thiago Oliveira
author_facet	Moreira, Thiago Oliveira Fernandes, Dandara Cordeiro de Oliveira
format	bachelorThesis
author	Fernandes, Dandara Cordeiro de Oliveira
author_sort	Fernandes, Dandara Cordeiro de Oliveira
title	A responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vida
title_short	A responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vida
title_full	A responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vida
title_fullStr	A responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vida
title_full_unstemmed	A responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vida
title_sort	responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a cef e o programa minha casa minha vida
publisher	Universidade Federal do Rio Grande do Norte
publishDate	2018
url	https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51714
work_keys_str_mv	AT fernandesdandaracordeirodeoliveira aresponsabilidadecivildoestadoenquantoagentefinanceironaspoliticaspublicashabitacionaisacefeoprogramaminhacasaminhavida AT fernandesdandaracordeirodeoliveira responsabilidadecivildoestadoenquantoagentefinanceironaspoliticaspublicashabitacionaisacefeoprogramaminhacasaminhavida
_version_	1773964908747030528

A responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vida

Registros relacionados