A responsabilidade individual no direito internacional penal: o tribunal penal internacional e o panorama jurídico atual

O presente trabalho tem como objeto a análise da responsabilidade criminal individual perante o sistema jurídico internacional. Para tanto, delineia um arcabouço histórico das cortes criminais internacionais, examinando seus pormenores e normas utilizadas, de modo a traçar um panorama atual da quest...

Full beskrivning

Sparad:
Bibliografiska uppgifter
Huvudupphovsman: Oliveira, Halina Eulália Monte de Hollanda
Övriga upphovsmän: Oliveira, Diogo Pignataro de
Materialtyp: bachelorThesis
Språk:pt_BR
Publicerad: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Ämnen:
Länkar:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51704
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