A responsabilidade individual no direito internacional penal: o tribunal penal internacional e o panorama jurídico atual

O presente trabalho tem como objeto a análise da responsabilidade criminal individual perante o sistema jurídico internacional. Para tanto, delineia um arcabouço histórico das cortes criminais internacionais, examinando seus pormenores e normas utilizadas, de modo a traçar um panorama atual da quest...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Halina Eulália Monte de Hollanda
Outros Autores: Oliveira, Diogo Pignataro de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51704
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