A responsabilidade individual no direito internacional penal: o tribunal penal internacional e o panorama jurídico atual
O presente trabalho tem como objeto a análise da responsabilidade criminal individual perante o sistema jurídico internacional. Para tanto, delineia um arcabouço histórico das cortes criminais internacionais, examinando seus pormenores e normas utilizadas, de modo a traçar um panorama atual da quest...
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Format: | bachelorThesis |
Language: | pt_BR |
Published: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Online Access: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51704 |
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