A responsabilidade individual no direito internacional penal: o tribunal penal internacional e o panorama jurídico atual

O presente trabalho tem como objeto a análise da responsabilidade criminal individual perante o sistema jurídico internacional. Para tanto, delineia um arcabouço histórico das cortes criminais internacionais, examinando seus pormenores e normas utilizadas, de modo a traçar um panorama atual da quest...

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Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Halina Eulália Monte de Hollanda
Other Authors: Oliveira, Diogo Pignataro de
Format: bachelorThesis
Language:pt_BR
Published: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Subjects:
Online Access:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51704
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