A responsabilidade individual no direito internacional penal: o tribunal penal internacional e o panorama jurídico atual

O presente trabalho tem como objeto a análise da responsabilidade criminal individual perante o sistema jurídico internacional. Para tanto, delineia um arcabouço histórico das cortes criminais internacionais, examinando seus pormenores e normas utilizadas, de modo a traçar um panorama atual da quest...

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Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Oliveira, Halina Eulália Monte de Hollanda
Awduron Eraill: Oliveira, Diogo Pignataro de
Fformat: bachelorThesis
Iaith:pt_BR
Cyhoeddwyd: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Pynciau:
Mynediad Ar-lein:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51704
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