A ordem pública como garantia para decretação da prisão preventiva: uma análise da Jurisprudência Potiguar
The main objective of this study is to study the guarantee of public order as a basis for the enactment of preventive detention, since there is no legal conceptualization of the expression in the current legal context, although it is widely used. Initially, we analyzed the institute of precau...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51655 |
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