A ordem pública como garantia para decretação da prisão preventiva: uma análise da Jurisprudência Potiguar

The main objective of this study is to study the guarantee of public order as a basis for the enactment of preventive detention, since there is no legal conceptualization of the expression in the current legal context, although it is widely used. Initially, we analyzed the institute of precau...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Dantas, Flademir Gonçalves
Outros Autores: Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Prisão cautelar
modalidades
medidas cautelares
garantia da ordem pública
prisão preventiva
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51655
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spelling ri-123456789-516552023-03-07T15:40:23Z A ordem pública como garantia para decretação da prisão preventiva: uma análise da Jurisprudência Potiguar Inglês Dantas, Flademir Gonçalves Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza Alves, Fábio Wellington Ataíde Rodrigues, Fillipe Azevedo Prisão cautelar modalidades medidas cautelares garantia da ordem pública prisão preventiva The main objective of this study is to study the guarantee of public order as a basis for the enactment of preventive detention, since there is no legal conceptualization of the expression in the current legal context, although it is widely used. Initially, we analyzed the institute of precautionary prisons and its legal modalities, namely: arrest in the act, temporary arrest and preventive detention. Subsequently, the central object of this study was the analysis of the concept of the term "public order" in the doctrine and jurisprudence of the Federal Supreme Court and Superior Court of Justice, taking as theoretical reference the ideals defended by Renato Brasileiro de Lima (2016), which distinguishes 03 (three) currents in doctrine and jurisprudence: a first (minority) current; A second chain, of restrictive character and a third chain, with an amplifying character. Finally, applying the assumptions studied in the two previous ones, it was tried to explain how the guarantee of the public order has been used by the Court of Justice of Rio Grande do Norte to justify the decree of preventive detention. O presente trabalho tem por objetivo principal estudar a garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, uma vez que inexiste uma conceituação legal da expressão no atual contexto jurídico, ainda que largamente utilizado. Inicialmente analisamos o instituto das prisões cautelares e suas modalidades legais, quais sejam: prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Posteriormente, chegou-se ao objeto central deste estudo, que é a análise sobre a conceituação do termo “ordem pública” na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tomando como referencial teórico as ideias defendidas por Renato Brasileiro de Lima (2016), o qual distingue 03 (três) correntes existentes na doutrina e na jurisprudência: uma primeira corrente (minoritária); uma segunda corrente, de caráter restritivo e uma terceira corrente, com caráter ampliativo. Por derradeiro, aplicando-se os pressupostos estudados nos dois anteriores, procurou-se expor como a garantia da ordem pública vem sendo utilizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para fundamentar o decreto de prisão preventiva. 2023-01-13T16:18:48Z 2023-03-07T15:40:23Z 2023-01-13T16:18:48Z 2023-03-07T15:40:23Z 2017-06-02 bachelorThesis 2012932734 DANTAS, Flademir Gonçalves. A ordem pública como garantia para decretação da prisão preventiva: uma análise da Jurisprudência Potiguar. 2017. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51655 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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Dantas, Flademir Gonçalves
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