As lacunas e imprecisões do tratamento dos refugiados e apátridas no Brasil

For over thirty years, immigration relating to the Brazilian territory was regulated by the “Estatuto do Estrangeiro”, the law nº 6.815, of 1980. However, after those years, with the ratification of several international treaties relating to migration flows, it became evident how obsolete the inst...

ver descrição completa

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Medeiros, Bárbara Lima de
Outros Autores: Bichara, Jahyr Philippe
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Refugiados
apátridas
Lei de migração
Lei do refúgio
direito internacional
direitos humanos
refugees
stateless persons
international law
human rights
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51644
Tags: Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
id ri-123456789-51644
record_format dspace
spelling ri-123456789-516442023-03-07T15:39:56Z As lacunas e imprecisões do tratamento dos refugiados e apátridas no Brasil Medeiros, Bárbara Lima de Bichara, Jahyr Philippe Bichara, Jahyr Philippe Siqueira, Mariana de Pereira, Erick Wilson Refugiados apátridas Lei de migração Lei do refúgio direito internacional direitos humanos refugees stateless persons international law human rights For over thirty years, immigration relating to the Brazilian territory was regulated by the “Estatuto do Estrangeiro”, the law nº 6.815, of 1980. However, after those years, with the ratification of several international treaties relating to migration flows, it became evident how obsolete the instrument had become. As a matter of fact, in 1997, one “Lei do Refúgio”, nº 9.474, tried to update the old statute so that the Brazilian State could effectively fulfill its international obligations. However, it was not enough. A bill for a “Lei dos Migrantes” was ignored by a “Lei de Migração” much more incomplete, and almost completely ineffective for the goal it intends to reach. So, an analysis becomes necessary of the current means of control of the migration flows implemented by the Brazilian State so that we can conclude what are its failures and so, envision its possible evolution. Durante trinta anos, as imigrações e emigrações relativas ao território brasileiro foram regulamentadas pelo Estatuto do Estrangeiro, a Lei nº 6.815, de 1980. Contudo, decorrido esse tempo, com a ratificação de diversos tratados internacionais relativos aos fluxos migratórios, tornou-se evidente o quão obsoleto esse instrumento se tornou. De fato, em 1997, uma Lei do Refúgio, a nº 9.474, procurou atualizar o antigo Estatuto para que o Estado brasileiro efetivamente cumprisse as obrigações assumidas. Entretanto, não foi o suficiente. Um Anteprojeto da Lei dos Migrantes viu-se ignorado por uma Lei de Migração ainda mais incompleta, e quase que completamente ineficaz para o objetivo que se propõe. Logo, resta necessária uma análise dos atuais meios de controle dos fluxos migratórios implementados pelo Estado brasileiro para que possamos concluir quais exatamente são as suas falhas e assim, visualizar uma possível evolução. 2023-01-13T15:55:20Z 2023-03-07T15:39:56Z 2023-01-13T15:55:20Z 2023-03-07T15:39:56Z 2019-10-30 bachelorThesis 2014087901 MEDEIROS, Bárbara Lima de. As lacunas e imprecisões do tratamento dos refugiados e apátridas no Brasil. 2019. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito Público, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51644 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
institution Repositório Institucional
collection RI - UFRN
language pt_BR
topic Refugiados
apátridas
Lei de migração
Lei do refúgio
direito internacional
direitos humanos
refugees
stateless persons
international law
human rights
spellingShingle Refugiados
apátridas
Lei de migração
Lei do refúgio
direito internacional
direitos humanos
refugees
stateless persons
international law
human rights
Medeiros, Bárbara Lima de
As lacunas e imprecisões do tratamento dos refugiados e apátridas no Brasil
description For over thirty years, immigration relating to the Brazilian territory was regulated by the “Estatuto do Estrangeiro”, the law nº 6.815, of 1980. However, after those years, with the ratification of several international treaties relating to migration flows, it became evident how obsolete the instrument had become. As a matter of fact, in 1997, one “Lei do Refúgio”, nº 9.474, tried to update the old statute so that the Brazilian State could effectively fulfill its international obligations. However, it was not enough. A bill for a “Lei dos Migrantes” was ignored by a “Lei de Migração” much more incomplete, and almost completely ineffective for the goal it intends to reach. So, an analysis becomes necessary of the current means of control of the migration flows implemented by the Brazilian State so that we can conclude what are its failures and so, envision its possible evolution.
author2 Bichara, Jahyr Philippe
author_facet Bichara, Jahyr Philippe
Medeiros, Bárbara Lima de
format bachelorThesis
author Medeiros, Bárbara Lima de
author_sort Medeiros, Bárbara Lima de
title As lacunas e imprecisões do tratamento dos refugiados e apátridas no Brasil
title_short As lacunas e imprecisões do tratamento dos refugiados e apátridas no Brasil
title_full As lacunas e imprecisões do tratamento dos refugiados e apátridas no Brasil
title_fullStr As lacunas e imprecisões do tratamento dos refugiados e apátridas no Brasil
title_full_unstemmed As lacunas e imprecisões do tratamento dos refugiados e apátridas no Brasil
title_sort as lacunas e imprecisões do tratamento dos refugiados e apátridas no brasil
publisher Universidade Federal do Rio Grande do Norte
publishDate 2023
url https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51644
work_keys_str_mv AT medeirosbarbaralimade aslacunaseimprecisoesdotratamentodosrefugiadoseapatridasnobrasil
_version_ 1773958637914423296

Registros relacionados