A flexibilização do direito de uso exclusivo da marca (art. 129 da lei 9.279/1996): uma análise do caso Apple X Gradiente

This work aims to analyze the limits provided for in art 12 of Law 9.279 from 1996 (Industrial Property Law), with respect to the exclusive use of a trademark, based on the analysis of the dispute between the companies Apple and Gradiente over the right to use the terminology "iphone". The...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Carlos, Bárbara do Nascimento
Outros Autores:	Oliveira, Gleydson Kleber Lopes de
Formato:	bachelorThesis
Idioma:	pt_BR
Publicado em:	Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:	Propriedade Industrial Marcas Direito de exclusividade Intellectual property Trademarks. Right of exclusive use
Endereço do item:	https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51642
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spelling	ri-123456789-516422023-03-07T15:39:51Z A flexibilização do direito de uso exclusivo da marca (art. 129 da lei 9.279/1996): uma análise do caso Apple X Gradiente Carlos, Bárbara do Nascimento Oliveira, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Gleydson Kleber Lopes de Guimarães, Patricia Borba Vilar Rosário, José Orlando Ribeiro Propriedade Industrial Marcas Direito de exclusividade Intellectual property Trademarks. Right of exclusive use This work aims to analyze the limits provided for in art 12 of Law 9.279 from 1996 (Industrial Property Law), with respect to the exclusive use of a trademark, based on the analysis of the dispute between the companies Apple and Gradiente over the right to use the terminology "iphone". The research developed was made exploratory, of a qualitative nature and there is the study of a real case to clarify the concepts highlighted. Initially, there is a historical introduction to the agreements and legislation regarding industrial property. Then, the concepts, requirements and trademark registration process are addressed. Finally, the case that culminated in the judgment of Superior Court of Justice Appeal No. 1,688,243 - RJ will be analyzed, in order to demonstrate what are the limits imposed by art. 129 of Law 9.279 / 1996. Esta monografia visa a analisar os limites estabelecidos pelo art. 129 da Lei n° 9.279 de 1996 (Lei de Propriedade Industrial) no que diz respeito à exclusividade de uso de uma marca, a partir da análise do litígio entre as empresas Apple a Gradiente sobre o direito de uso da terminologia “iphone”. A pesquisa ora desenvolvida é de cunho exploratório, de natureza qualitativa e há o estudo de um caso concreto para clarificar os conceitos apresentados. Inicialmente, faz-se um intróito histórico dos acordos e legislações atinentes à propriedade industrial. Em seguida, abordam-se os conceitos, requisitos e processo de registro das marcas. Por derradeiro, analisar-se-á o caso que culminou no julgamento do Recurso Especial nº 1.688.243 – RJ, no fito de demonstrar quais são os limites impostos pelo art. 129 da Lei 9.279/1996. 2020-12-28T19:11:40Z 2023-03-07T15:39:51Z 2020-12-28T19:11:40Z 2023-03-07T15:39:51Z 2020-12-18 bachelorThesis 2015046500 CARLOS, Bárbara do Nascimento. A flexibilização do direito de uso exclusivo de marca (art. 129 da Lei 9.279/1996): uma análise do caso Apple x Gradiente. 2020. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51642 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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A flexibilização do direito de uso exclusivo da marca (art. 129 da lei 9.279/1996): uma análise do caso Apple X Gradiente

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