Análise da eficácia da política nacional de resíduos sólidos quanto à disposição final ambientalmente adequada: um olhar para o estado do Rio Grande do Norte

The National Policy on Solid Waste (Law 12,305/10), in its article 54, established a deadline for the implementation of environmentally appropriate disposal of waste throughout the country. Based on this legal provision, the effectiveness of environmental legislation is put into question and present...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lira, Vanessa Medeiros de
Outros Autores: Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito ambiental
resíduos sólidos
disposição final ambientalmente adequada.
eficácia
estado do Rio Grande do Norte
environmental law
solid waste
environmentally sound final provision
efficiency
state of Rio Grande do Norte
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51611
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spelling ri-123456789-516112023-03-07T15:38:42Z Análise da eficácia da política nacional de resíduos sólidos quanto à disposição final ambientalmente adequada: um olhar para o estado do Rio Grande do Norte Lira, Vanessa Medeiros de Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de Góis, Rômulo Lima Silva de Nicodemo, Leonardo Pivôtto Direito ambiental resíduos sólidos disposição final ambientalmente adequada. eficácia estado do Rio Grande do Norte environmental law solid waste environmentally sound final provision efficiency state of Rio Grande do Norte The National Policy on Solid Waste (Law 12,305/10), in its article 54, established a deadline for the implementation of environmentally appropriate disposal of waste throughout the country. Based on this legal provision, the effectiveness of environmental legislation is put into question and presents a number of factors for their implementation, including the predominance of the anthropocentric view of the environment. In this perspective, the objective of this paper is to investigate how effective are the provisions of the aforementioned article 54, specifically in the State of Rio Grande do Norte, Brazil, thusly analysing the specific legislation as well as concrete data provided by state public agencies. Based on the exploratory, explanatory, qualitative and quantitative documentary-bibliographic research conducted, it is possible to argue that the effectiveness of the article in discussion cannot be gained solely by the fulfilment of the deadline provided by law, but for the purpose for which it is intended, namely, the eradication of dumping grounds. Therefore, the anthropocentric view must be reversed as soon as possible, in order to maintain an ecologically balanced environment A Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei n° 12.305/10), no artigo 54, estabeleceu um prazo fatal para a implantação da disposição ambientalmente adequada de rejeitos em todo o país. Assente nessa disposição legal, a eficácia das normas ambientais é questionada e apresenta uma série de fatores para sua concretização, entre eles, a predominância da visão antropocêntrica sobre meio ambiente. Nessa perspectiva, o objetivo do presente trabalho é averiguar a eficácia do que dispõe o referido artigo 54 no estado do Rio Grande do Norte a partir da análise da legislação e de dados concretos fornecidos por órgãos públicos estaduais. Com base em pesquisa bibliográfica documental exploratória, explicativa, qualitativa e quantitativa, defende-se que a eficácia do artigo aqui discutido não pode ser auferida tão somente pelo cumprimento ou não do prazo previsto na lei, mas, no fim a que se destina, qual seja, a erradicação de lixões. E, para isso, a visão antropocêntrica deve ser revertida em biocêntrica o quanto antes em prol da manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2023-01-13T15:40:29Z 2023-03-07T15:38:42Z 2023-01-13T15:40:29Z 2023-03-07T15:38:42Z 2019-11-27 bachelorThesis 2015049781 LIRA, Vanessa Medeiros de. Análise da eficácia da política nacional de resíduos sólidos quanto à disposição final ambientalmente adequada: um olhar para o estado do Rio Grande do Norte. 2019. 62 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51611 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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Lira, Vanessa Medeiros de
Análise da eficácia da política nacional de resíduos sólidos quanto à disposição final ambientalmente adequada: um olhar para o estado do Rio Grande do Norte
description The National Policy on Solid Waste (Law 12,305/10), in its article 54, established a deadline for the implementation of environmentally appropriate disposal of waste throughout the country. Based on this legal provision, the effectiveness of environmental legislation is put into question and presents a number of factors for their implementation, including the predominance of the anthropocentric view of the environment. In this perspective, the objective of this paper is to investigate how effective are the provisions of the aforementioned article 54, specifically in the State of Rio Grande do Norte, Brazil, thusly analysing the specific legislation as well as concrete data provided by state public agencies. Based on the exploratory, explanatory, qualitative and quantitative documentary-bibliographic research conducted, it is possible to argue that the effectiveness of the article in discussion cannot be gained solely by the fulfilment of the deadline provided by law, but for the purpose for which it is intended, namely, the eradication of dumping grounds. Therefore, the anthropocentric view must be reversed as soon as possible, in order to maintain an ecologically balanced environment
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