A eficácia da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) no âmbito da seção judiciária de Natal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte
O presente trabalho analisa a Lei de Improbidade Administrativa, notadamente a eficácia prática dessa lei no âmbito da Seção Judiciária de Natal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, verificando, dentre outros pontos, as ações transitadas em julgado e as sanções efetivamente aplicadas, permitin...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51573 |
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| Resumo: | O presente trabalho analisa a Lei de Improbidade Administrativa, notadamente a eficácia prática dessa lei no âmbito da Seção Judiciária de Natal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, verificando, dentre outros pontos, as ações transitadas em julgado e as sanções efetivamente aplicadas, permitindo, pois, que se apure se essa lei realmente alcança os objetivos pretendidos pelo legislador. Ademais, são destacados os pontos que mais necessitam de aprimoramento, bem como alternativas hábeis a tornar a lei sob análise mais eficaz. |
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