Análise dos crimes contra ordem tributária à luz da convenção americana sobre Direitos Humanos

O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo apresentar a incongruência dogmática e a ilegitimidade do Estado em fazer uso do Direito Penal, o qual é norteado pela ultima ratio, que apregoa ser crível seu uso tão somente na tutela dos bens considerados mais salutares pela sociedade somad...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Duarte, Juliana da Nóbrega Galvão
Outros Autores: Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito penal tributário
Convenção americana de Direitos Humanos
Prisão civil por dívidas
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51565
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spelling ri-123456789-515652023-03-07T15:37:14Z Análise dos crimes contra ordem tributária à luz da convenção americana sobre Direitos Humanos Duarte, Juliana da Nóbrega Galvão Faria, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Luiz Alberto Gurgel de Marinho, Karoline Lins Câmara Silveira Neto, Otacílio dos Santos Direito penal tributário Convenção americana de Direitos Humanos Prisão civil por dívidas O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo apresentar a incongruência dogmática e a ilegitimidade do Estado em fazer uso do Direito Penal, o qual é norteado pela ultima ratio, que apregoa ser crível seu uso tão somente na tutela dos bens considerados mais salutares pela sociedade somado ao exaurimento de outras formas eficazes de proteção, como meio de coação para a arrecadação de tributos. Discutir-se-á o novo arranjo aferido aos crimes tributários com a edição da Lei nº 10.684/03 e a previsão do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do quantum debeatur, como braço da concepção patrimonialista do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários. Por fim, demonstrar-se-á a evidente colisão entre o uso de pena privativa de liberdade nos crimes contra a ordem tributária e o aparelhado na Convenção Americana de Direitos Humanos, a partir da visão de que as prisões penais tributárias tentam adjudicar ilusória legalidade a uma verdadeira prisão por dívidas. 2018-10-01T22:45:50Z 2023-03-07T15:37:14Z 2018-10-01T22:45:50Z 2023-03-07T15:37:14Z 2014 bachelorThesis 2009017617 DUARTE, Juliana da Nóbrega Galvão. Análise dos crimes contra ordem tributária à luz da convenção americana sobre Direitos Humanos. 2014. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014 https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51565 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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