Análise dos crimes contra ordem tributária à luz da convenção americana sobre Direitos Humanos
O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo apresentar a incongruência dogmática e a ilegitimidade do Estado em fazer uso do Direito Penal, o qual é norteado pela ultima ratio, que apregoa ser crível seu uso tão somente na tutela dos bens considerados mais salutares pela sociedade somad...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51565 |
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| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo apresentar a incongruência dogmática e a ilegitimidade do Estado em fazer uso do Direito Penal, o qual é norteado pela ultima ratio, que apregoa ser crível seu uso tão somente na tutela dos bens considerados mais salutares pela sociedade somado ao exaurimento de outras formas eficazes de proteção, como meio de coação para a arrecadação de tributos. Discutir-se-á o novo arranjo aferido aos crimes tributários com a edição da Lei nº 10.684/03 e a previsão do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do quantum debeatur, como braço da concepção patrimonialista do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários. Por fim, demonstrar-se-á a evidente colisão entre o uso de pena privativa de liberdade nos crimes contra a ordem tributária e o aparelhado na Convenção Americana de Direitos Humanos, a partir da visão de que as prisões penais tributárias tentam adjudicar ilusória legalidade a uma verdadeira prisão por dívidas. |
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