Contribuinte de fato como parte legítima e titular do direito material à restituição de tributo indireto
A figura do contribuinte de fato é motivo de intensos debates doutrinários e jurisprudências, por vezes causando confusão acerca do seu conceito e da sua titularidade de direitos. Discussão maior reside na questão da restituição de tributos indiretos pagos indevidamente, onde a jurisprudência domina...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51559 |
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