Cooperação jurídica internacional em matéria penal: auxílio direto e reserva de jurisdição
A presente monografia pretende analisar a validade das provas produzidas no estrangeiro a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, quando estas são obtidas por meio do auxílio direito e, nos termos da legislação nacional, estão submetidas à reserva de jurisdição, sendo que foram colhi...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51558 |
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| Resumo: | A presente monografia pretende analisar a validade das provas produzidas no estrangeiro a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, quando estas são obtidas por meio do auxílio direito e, nos termos da legislação nacional, estão submetidas à reserva de jurisdição, sendo que foram colhidas sem a necessária decisão judicial. Assim, este trabalho se estrutura em três pontos. Inicialmente, abordaremos os principais aspectos da cooperação jurídica internacional em matéria penal. Em seguida, discorreremos sobre a reserva de jurisdição, enfatizando que esta se subdivide em relativa e absoluta. Por fim, analisaremos o papel do juiz nacional na cooperação ativa e a abrangência do conceito de ordem pública a condicionar a eficácia a atos produzidos no estrangeiro. Concluímos que não são validas essas provas pois ofendem a ordem pública. Utilizamos o método bibliográfico-dedutivo, analisando a doutrina tanto nacional quanto estrangeira, como também algumas decisões dos tribunais superiores pátrios. |
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