Fundamentos e abrangência material da norma constitucional que prevê a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

A Constituição Federal brasileira de 1988 estabelece que as imunidades tributárias são limitações ao poder de tributar. Assim sendo, é importante entender que as mencionadas imunidades são decorrentes dos direitos e garantias constitucionais, constituindo uma forma de competência tributária negativa...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Azevedo, Juliana Rodrigues Luciano de
Outros Autores: Marinho, Karoline Lins Câmara
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Imunidade tributária
Livro
Jornal
Periódico
Papel
Interpretação extensiva
Interpretação teleológica
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51546
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