Fundamentos e abrangência material da norma constitucional que prevê a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

A Constituição Federal brasileira de 1988 estabelece que as imunidades tributárias são limitações ao poder de tributar. Assim sendo, é importante entender que as mencionadas imunidades são decorrentes dos direitos e garantias constitucionais, constituindo uma forma de competência tributária negativa...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Azevedo, Juliana Rodrigues Luciano de
Outros Autores: Marinho, Karoline Lins Câmara
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Imunidade tributária
Livro
Jornal
Periódico
Papel
Interpretação extensiva
Interpretação teleológica
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51546
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spelling ri-123456789-515462023-03-07T15:36:39Z Fundamentos e abrangência material da norma constitucional que prevê a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão Azevedo, Juliana Rodrigues Luciano de Marinho, Karoline Lins Câmara Marinho, Karoline Lins Câmara Silveira Neto, Otacílio dos Santos Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Imunidade tributária Livro Jornal Periódico Papel Interpretação extensiva Interpretação teleológica A Constituição Federal brasileira de 1988 estabelece que as imunidades tributárias são limitações ao poder de tributar. Assim sendo, é importante entender que as mencionadas imunidades são decorrentes dos direitos e garantias constitucionais, constituindo uma forma de competência tributária negativa, além de servirem como instrumento à preservação dos valores políticos, religiosos, sociais e éticos. A presente pesquisa tem como objetivo o estudo de uma imunidade tributária específica, a dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão. Para a devida compreensão do tema a ser estudado, é necessário que o art. 150, VI, d, da Carta Maior brasileira, seja destrinchado, de forma a demonstrar o alcance material dos termos ‘livro’, ‘jornal’, ‘periódico’ e da expressão ‘papel destinado a sua impressão’, para fins de alcance da norma imunizadora mencionada. Além disso, a pesquisa tratará acerca das problemáticas doutrinárias e jurisprudenciais da interpretação e aplicação da norma em comento. O estudo também se dará no âmbito do estabelecimento da finalidade e fundamentos da imunidade tributária em tela, demonstrando que a interpretação extensiva e teleológica do dispositivo em questão é instrumento necessário à concretização da vontade do legislador constituinte ao estabelecer a norma de imunidade tributária, qual seja, a proteção aos direitos à educação, à cultura, à livre manifestação de pensamento e à informação. 2018-10-01T22:52:52Z 2023-03-07T15:36:39Z 2018-10-01T22:52:52Z 2023-03-07T15:36:39Z 2014 bachelorThesis 2009018451 AZEVEDO, Juliana Rodrigues Luciano de. Fundamentos e abrangência material da norma constitucional que prevê a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 2014. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51546 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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