A incorporação de Direitos Humanos versados em tratados internacionais: O Estatuto de Roma e sua constitucionalidade formal e material
O presente feito intenciona demonstrar que os direitos humanos versados em tratados internacionais possuem hierarquia constitucional, ao passo que a Carta Magna brasileira estabeleceu cláusula aberta de incorporação de direitos fundamentais, ex vi do Art.5. Os direitos fundamentais são ínsitos ao va...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51537 |
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